O ministro Gilmar Mendesdo Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta segunda-feira (12), que houve uma interpretação “nervosa” da decisão do ministro Flávio Dino a respeito das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento Público.
As declarações do Reitor do Tribunal foram proferidas em resposta ao InfoMoney durante coletiva de imprensa após participação na segunda edição do evento Warren Institutional Day, no hotel Unique, em São Paulo (SP). Na avaliação do juiz, podem ter havido “alguns erros” de interpretação em relação ao que foi decidido até agora.
Durante o painel, Gilmar Mendes disse que o Brasil montou “um modelo muito peculiar de apoio parlamentar”, baseado na distribuição de recursos em emendas.
“Dentro de um quadro político que estava mudando, vieram emendas impositivas, com mudanças constitucionais. A partir de então, o jogo de pesos e contrapesos na relação entre o Congresso e o Executivo mudou significativamente. E aí houve avanços, com essa ideia de emendas do Pix. Tudo isso piora no governo do presidente Bolsonaro – fala-se muito em delegação. E isso continuou, de alguma forma, durante o governo Lula”, observou o ministro.
Mendes lembrou ainda o posicionamento formado pelo Supremo Tribunal Federal contra as chamadas “emendas de relator” (RP 9 do Orçamento, que ficou conhecido informalmente como “orçamento secreto”). E destacou a importância do respeito aos preceitos constitucionais que determinam a publicidade para a destinação de recursos públicos, o que permite o acompanhamento do processo.
“O tribunal não se opõe à participação do parlamento, nesta decisão, pelo menos do Flávio Dino, no que diz respeito ao Orçamento. Não é sobre isso. A todo momento aparecem argumentos extremamente plausíveis no sentido de que o parlamentar conhece a realidade, principalmente a realidade do seu estado, do seu município”, pontuou.
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“É preciso que haja esse conhecimento, mas tem que haver algo estruturante, não pode haver desvios, não pode haver desaparecimento de recursos. E que sigamos a marca da responsabilidade fiscal. Você precisa ter esse equilíbrio”, continuou ele.
O juiz destacou que as alterações do Pix nasceram em meio a críticas de parlamentares e gestores públicos quanto ao excesso de burocracia na liberação de recursos orçamentários. “Talvez seja importante resgatar a ideia e ter esse compartilhamento sem possivelmente transgredir as regras básicas que marcam o próprio texto constitucional no que diz respeito à publicidade, à transparência, à rastreabilidade, que resultam na publicação de recursos para fins públicos”, disse.
Em resposta a InfoMoneyGilmar Mendes disse estar “esperançoso” com a organização do que chamou de “vôo em frente”. “Não creio que se possa negar aos parlamentares o direito de fazer emendas ou indicar emendas. Sabemos que os parlamentares conhecem a realidade dos seus estados e municípios. Mas é preciso também que sejam observados também os princípios que norteiam o próprio Orçamento, a ideia de publicidade, transparência e possibilidade de fiscalização”, afirmou.
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