O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha (PT-SP), negou nesta segunda-feira (12) que haja qualquer participação digital ou governamental em decisões do Supremo na análise do chamado Pix alterações.
A suspensão dos repasses pelo Supremo Tribunal Federal tem sido lida por alas do Congresso Nacional como uma influência do Palácio do Planalto.
Parlamentares alertam que as restrições prejudicam a relação do governo com a Câmara e que as bases municipais estão indignadas com a decisão do ministro Flávio Dino.
“Qualquer nova decisão final do STF cabe ao governo cumprir. Não cabe ao governo influenciar uma decisão do STF, muito pelo contrário. Não há nenhum tipo de impressão digital”, disse Padilha.
“Por enquanto, o governo está colaborando com a Câmara e o Senado, para esclarecer o Supremo e mostrar obras que estão em andamento e que são importantes para que os recursos continuem sendo executados para não paralisarmos obras importantes para o país” , acrescentou o ministro.
Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo que declarasse inconstitucional este tipo de alteração.
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino manteve a necessidade de transparência e maior controle como condição para a liberação desses recursos. O Congresso entrou com recurso e pediu ao ministro que reconsiderasse a decisão.
As chamadas alterações Pix são alterações individuais com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios, sem necessidade de celebração de convênio ou instrumento desse tipo.
Essas alterações somam cerca de R$ 8,2 bilhões no Orçamento de 2024. Segundo o Portal da Transparência do governo federal, a maior parte dos recursos já foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse valor, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
Agenda prioritária
Segundo Padilha, a prioridade do governo para votação no Congresso, até o final do ano, são os projetos de regulamentação da reforma tributária.
O texto principal sobre os novos tributos que serão criados já foi aprovado na Câmara, em julho, e aguarda análise no Senado.
O segundo projeto, que trata do comitê gestor que administrará o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS), deve avançar na Câmara nos próximos dias.
“Vamos trabalhar para que isso [reforma tributária] ser um tema central da retomada do esforço concentrado. O governo também busca concluir a votação do Acreditar, que é o programa que garante crédito para micro, pequenos e médios empresários”, disse Padilha.
O projeto do Programa Acreditar já teve regime emergencial aprovado pelos deputados em junho.
O texto também estabelece a renegociação de dívidas dos microempreendedores, Desenrola Pequenos Negócios. Esta semana, Câmara e Senado estão com votações presenciais previstas.
No Senado, o ministro afirmou que o governo também considera “fundamentais” as votações de duas propostas da chamada agenda verde: a regulamentação do mercado de créditos de carbono e o projeto “Combustível do Futuro”.
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