O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (7), que as doações recebidas durante os mandatos de presidentes da República não podem ser consideradas bens públicos.
Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por parlamentares da oposição para forçar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francês, Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.
Para a maioria dos ministros dos tribunais, não existe uma lei específica que rege a matéria. Portanto, o TCU não pode ordenar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.
A decisão foi baseada no voto do ministro Jorge Oliveira. Para o ministro, não há definição legal sobre presentes recebidos de autoridades estrangeiras em viagens institucionais.
“O controle externo, na ausência de lei específica, não pode criar obrigações que a lei não criou. Estamos perante uma limitação de natureza formal, que não pode ser transposta”, argumentou.
O tribunal decidiu que não há caracterização precisa para classificar os presentes como bens de caráter muito pessoal ou bens de alto valor de mercado para determinar a devolução.
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Bolsonaro ganha brecha em caixa de joias
Com a decisão do TCU, na prática, o tribunal abre brecha para nova discussão sobre o caso envolvendo as joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) do governo da Arábia Saudita.
O caso também está sendo investigado pela Polícia Federal (PF), que investiga o suposto desvio ou tentativa de desvio de mercadorias recebidas pelo governo brasileiro, com valor de mercado em torno de R$ 6,8 milhões.
No mês passado, Bolsonaro e outras 11 pessoas foram indiciados pela PF por crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.
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O relatório final da corporação foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator do caso na Corte. O magistrado agora encaminhará o material à Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliará se há ou não provas suficientes para que Bolsonaro seja acusado. O órgão também poderá pedir o arquivamento do caso ou pedir à PF que aprofunde as investigações.
Caso Bolsonaro seja indiciado pela PGR, caberá ao STF analisar o caso e decidir se o ex-presidente se tornará réu ou não. O Supremo, em tese, também poderia arquivar a denúncia ou encaminhar o caso à primeira instância do Poder Judiciário.
Em 2023, por unanimidade, o TCU havia decidido que Bolsonaro deveria devolver as joias recebidas, com base em decisão judicial anterior de 2016.
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(Com Agência Brasil)
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