O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar por mais 45 dias a tentativa de conciliação entre a União e a Eletrobras (ELET3), a respeito da participação do governo federal no Conselho de Administração após a privatização da empresa.
Marques atendeu pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da própria Eletrobras, feitos na semana passada. Esta é a segunda vez que o ministro prorroga o prazo para conciliação. Em dezembro, encaminhou o caso à Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal (CCAF), com prazo inicial de 90 dias. Em abril, foram concedidos mais 90 dias.
Ao conceder uma segunda prorrogação, Marques destacou “a complexidade da controvérsia, cujo desfecho terá impacto significativo na ordem económico-social” e que “é necessário garantir o resultado das negociações de conciliação, de forma a promover a segurança jurídica e a interesse público”.
Em seus pedidos, o governo e a Eletrobras informaram ao Supremo que as negociações estão em fase conclusiva. As discussões envolvem a ampliação dos assentos da União no Conselho de Administração e o avanço de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético. Outra proposta em discussão envolve a venda da participação da empresa na Eletronuclear.
Em fato relevante divulgado ao mercado em 31 de julho, a empresa informou ainda que o acordo final com a AGU deverá ser submetido aos conselhos da empresa, conforme determina o estatuto da empresa e a Lei 6.404, de 1976, conhecida como Lei S/S. . A.
Entender
O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
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No ano passado, a AGU entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a alteração da lei que restringe o poder de voto de qualquer acionista do Conselho de Administração da Eletrobras a 10% das ações.
A AGU afirma que a norma é inconstitucional e contraditória, pois desestimula o investimento privado na Eletrobras. Para o órgão, a regra era direcionada exclusivamente à União, que seria atualmente o único acionista com mais de 10% de participação na empresa.
O objetivo da ação não é renacionalizar a Eletrobras, mas sim proteger o interesse público e os direitos patrimoniais da União, segundo a AGU.
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Nunes Marques afirmou que se trata de um “tema delicado”. O ministro disse que o processo de privatização da Eletrobras foi “amplo e democrático” e que há vários preceitos fundamentais em jogo.
Por um lado, “a indisponibilidade do interesse público, do direito de propriedade e dos princípios que regem a Administração Pública”; por outro, “a segurança jurídica, a proteção da confiança e das expectativas legítimas dos acionistas minoritários”, enumerou o ministro.
“Não podemos perder de vista tanto o interesse público que orienta a prestação de serviços essenciais à sociedade brasileira, como também a rentabilidade econômica e o bom desempenho da gestão da Companhia”, escreveu Nunes Marques.
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