O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que o STF não permitirá solução em relação ao marco temporal das terras indígenas que não contemple a Constituição Federal e a preservação dos direitos fundamentais.
“Este tribunal não aceitará solução que não inclua o cumprimento da Constituição Federal. É importante estabelecer uma premissa séria no início destes trabalhos.
O caminho escolhido pelo Estado brasileiro para a questão indígena é, infelizmente, uma omissão vexatória”, disse Mendes, ao discursar na primeira audiência de conciliação que busca um acordo sobre o prazo para a demarcação das terras indígenas.
Mendes afirmou que o resultado da Comissão será submetido ao escrutínio do plenário da Câmara. “Aqueles que erroneamente veem o diálogo como um enfraquecimento dos direitos fundamentais não devem se preocupar”, disse Mendes.
“Não há pacificação social com imposição unilateral de vontades. Este país sustenta-nos a todos nos seus múltiplos modos de vida e valores”, acrescentou.
Gilmar Mendes lembrou que o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que a União concluiria a demarcação das terras indígenas cinco anos após sua promulgação, em 5 de outubro de 1988.
O ministro citou dados de organizações indígenas que mostram que há 270 terras indígenas pendentes de demarcação, sendo 12 aprovadas, enquanto 409 foram regularizadas.
“Os direitos dos povos originários ainda são regidos em nível infraconstitucional pelo Estatuto do Índio. A sociedade brasileira não conseguiu implementar os compromissos assumidos nem mesmo atualizar a legislação”, observou Mendes.
É possível demarcar territórios indígenas sem desrespeitar situações consolidadas
Gilmar Mendes defendeu mais uma vez que é possível demarcar terras indígenas sem desrespeitar as ocupações consolidadas ao longo do tempo e de boa fé.
“É possível cumprir a Constituição demarcando territórios indígenas sem desrespeitar as ocupações consolidadas e de boa fé.
É preciso demarcar as terras indígenas e dar aos seus habitantes os meios para atingirem seus propósitos e objetivos, não sob a tutela do Estado, mas como pessoas plenas e independentes”, disse Mendes, falando na primeira audiência de conciliação buscando um acordo sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
O ministro afirmou que tratar como infratores quem ocupa terras em situação consolidada não resolverá o debate.
“Muitos casos de titulação resultaram de ações dos governos federal e estadual. Existem inúmeros direitos fundamentais em jogo no conflito que dura há séculos. A vilanização dos indivíduos e o uso de lentes monocromáticas empobrecem o debate e impossibilitam a construção de soluções”, afirmou Mendes.
“A inação não é mais uma opção. A crise não se resolverá sozinha”, defendeu Mendes.
Mendes citou dados recentes sobre ataques de agricultores a povos indígenas do Centro-Oeste e invasões de terras privadas para mostrar que o conflito é crescente.
Mendes citou ainda o projeto de lei 2.903/2023, aprovado pelo Congresso, que estabelece o prazo para a demarcação das terras indígenas, ou seja, somente serão objeto de demarcação as áreas em que estiverem ocupadas por povos indígenas na data da promulgação da Constituição. , em 5 de outubro de 1988.
“O Parlamento brasileiro não parece ter produzido resultados que tenham pacificado a questão com a lei. É uma janela de pacificação histórica que deve ser aproveitada por todos para tentar produzir um resultado pacífico”, argumentou Mendes.
O ministro observou que “problemas complexos não podem ser resolvidos com soluções simplistas” ou com “falta de inteligência” entre as esferas do Poder.
“Nesta comissão, estamos a tentar acalmar os ânimos e ver que coisas boas podemos aprender com a sociedade civil. Chegou a hora de todos sentarem à mesa e chegarem a um consenso mínimo”, finalizou Mendes.
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