A partir das próximas semanas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado será palco de discussões importantes para o governo federal.
O colegiado analisará a regulamentação da reforma tributária e uma série de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que geraram polêmica nos últimos meses, como as PECs da Anistia, do Banco Central e do Marco Temporal das Terras Indígenas.
Caberá ao presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), orientar a discussão e votação dos projetos. A análise dos textos deve esbarrar em um calendário apertado de votação no Congresso, comprometido pelas eleições municipais de 2024.
Antes do recesso parlamentar, Alcolumbre garantiu a análise em agosto, na volta dos trabalhos, da PEC da anistia de multas aos partidos políticos e da PEC da autonomia do Banco Central – esta última, porém, ainda não tem acordo com o governo.
A primeira sessão da CCJ após o recesso está marcada para esta quarta-feira (7). Porém, os itens de maior destaque na agenda do conselho só deverão ser analisados a partir da semana seguinte.
PEC do Banco Central
A votação da proposta foi adiada em julho a pedido do governo, que é contra a transformação do BC em empresa pública. A PEC altera o regime jurídico da instituição e garante independência técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira ao BC.
O governo apresentou um texto alternativo ao relator Plínio Valério (PSDB-AM), que ainda analisa as mudanças sugeridas. Ele espera votar o texto em agosto.
PEC da Anistia
Aprovada pela Câmara em julho com apoio da maioria dos grupos partidários, a PEC da Anistia perdoa multas a partidos que descumpriram cotas raciais em eleições anteriores. O texto também permite o refinanciamento de dívidas de partidos e suas fundações, e autoriza a utilização do Fundo Partidário para parcelamento de multas.
Presidentes de diversos partidos pressionaram o Congresso para aprovar rapidamente o texto. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, ainda não definiu um relator para a matéria. Antes do recesso parlamentar, o senador afirmou ter dificuldade em encontrar um nome para assumir o parecer.
Reforma tributária
O principal projeto de regulamentação da reforma tramita com urgência e precisa ser votado pelo Senado em até 45 dias. Os líderes partidários defendem, no entanto, retirar a urgência de negociar o texto com calma.
O projeto trata dos novos tributos criados pela reforma: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal; e o Imposto Seletivo (IS).
PEC do Marco Temporal
Motivo de conflito entre governo e Congresso, a tese do prazo para demarcação de terras indígenas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o Congresso aprovou lei que fixa o marco em 2023.
O acordo assinado pelo presidente da CCJ é analisar o texto no final de outubro. Até lá, os senadores aguardam um possível entendimento da comissão de conciliação criada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para debater o tema. O colegiado terá representantes do Senado e deve começar a funcionar na segunda-feira (5).
A PEC insere na Constituição o entendimento de que a demarcação só poderá ocorrer se ficar comprovado que a ocupação indígena ocorreu desde 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Outros projetos
Outro compromisso de Alcolumbre é basear o projeto na punição para quem invade ou ocupa áreas de praia. O projeto foi apresentado após a polêmica envolvendo a chamada PEC das Praias, que autoriza a venda de terrenos marinhos – a proposta também tramita na comissão.
Outros temas considerados polêmicos, mas que ainda estão parados na comissão, também estão sendo analisados pela CCJ:
- Redução da reserva legal em imóveis na Amazônia;
- Novo Código Eleitoral e fim da reeleição;
- Redução da maioridade penal para 16 anos;
- Proibição de linguagem neutra nas escolas;
- Realização de plebiscito sobre a legalização do aborto.
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