O Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas ficará “blindado” do congelamento de R$ 15 bilhões do orçamento federal de 2024.
O departamento chefiado por Marina Silva foi beneficiado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos anteriormente julgados pela Corte.
Qual o motivo do impedimento?
O entendimento estabelecido pelo STF é a impossibilidade de contingenciamento nas dotações destinadas à preservação do meio ambiente.
Que ações os ministros julgaram?
Duas ações foram julgadas:
- a Alegação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760
- e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54.
O que diz a ADPF 760?
Em 2020, sete partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determinasse que a União e os órgãos e entidades federais competentes executassem efetivamente o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia.
O que o STF decidiu no caso?
Foi determinado que, nos futuros projetos de lei orçamentária, a previsão orçamentária seria suficiente para cobrir as despesas, bem como a proibição de sua exclusão do orçamento e a contingência da execução das despesas em questão.
Em caso de falta de recursos, o que deve acontecer?
Também foi estabelecida a possibilidade de abertura de créditos adicionais, inclusive de natureza extraordinária, como fonte de recursos para fazer face às despesas relacionadas à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado no bioma Amazônia.
E o que diz o ADO 54?
Em 2019, o partido Rede Sustentabilidade questionou no STF a suposta omissão do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (hoje deputado federal), em conter o desmatamento na Amazônia .
Qual foi a decisão do Tribunal?
Foi determinada a abertura de créditos extraordinários, vedando contingências orçamentárias, bem como a notificação ao Congresso Nacional sobre a decisão.
Qual o tamanho dos cortes anunciados pelo governo?
A redução equivale a R$ 15 bilhões do orçamento federal.
Quando é tomada a decisão sobre os cortes?
Os cortes foram oficializados pelo governo no dia 22.
Quanto será bloqueado e quanto será contingencial?
Cerca de R$ 11,2 bilhões em gastos foram bloqueados e R$ 3,8 bilhões contingentes, conforme anunciado pela Fazenda e Planejamento.
Os valores foram especificados?
Sim, os detalhes dos cortes foram divulgados nesta terça-feira (30).
Quais pastas serão mais afetadas?
O ministério mais afetado será o da Saúde (R$ 4,419 bilhões), seguido pelas Cidades (R$ 2,133 bilhões), Transportes (R$ 1,5 bilhão) e Educação (R$ 1,2 bilhão).
Qual é a diferença entre bloqueio e contingência?
O bloqueio das despesas discricionárias ocorre quando as despesas obrigatórias ultrapassam o teto previsto pelo marco fiscal, que é de 70% de crescimento da receita acima da inflação.
A contingência ocorre quando há descompasso entre receitas e despesas previstas para o ano e a dívida supera a receita, comprometendo a meta fiscal do governo.
Posicionamento dos ministérios
A CNN contactou o Ministério do Planeamento e Orçamento e o Ministério do Ambiente e Alterações Climáticas para comentar o impedimento de cortes no departamento e aguarda feedback.
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