O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º), em Brasília, derrubar a emenda constitucional – aprovada pelo Congresso durante o governo de Jair Bolsonaro – que visava aumentar os benefícios sociais durante as eleições de 2022. ficou conhecido como “PEC Kamikaze”.
Por maioria de votos, os ministros entenderam que a emenda era inconstitucional porque liberou recursos em ano eleitoral. Com a decisão, quem recebeu o auxílio não precisará devolver os recursos.
A promulgação foi contestada no Supremo pelo partido Novo. A Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, foi aprovada em plena campanha eleitoral para criar o estado de emergência decorrente do aumento “extraordinário e imprevisível” dos preços dos combustíveis e dos impactos sociais decorrentes do aumento.
Com a promulgação, Bolsonaro, então candidato à reeleição, conseguiu potencializar os benefícios sociais até o final daquele ano.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) permitiu ao governo gastar R$ 41 bilhões em despesas adicionais para viabilizar o pagamento de benefícios sociais, o que possibilitou o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás e redução da carga tributária sobre os biocombustíveis, além de repasses a estados e municípios.
Regras contornadas
Ao analisar a matéria, o relator do caso, ministro André Mendonça, rejeitou a ação por entender que os efeitos da alteração terminaram em 31 de dezembro de 2022.
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Contudo, o voto do relator foi superado pelos votos da maioria do plenário. O ministro Flávio Dino entendeu que as despesas foram aprovadas para contornar regras eleitorais que não permitem a distribuição de benefícios durante o período eleitoral.
“O presidente da República, seja ele quem for, pode fazer qualquer coisa, e o prefeito do pequeno município vai sofrer impeachment?”, questionou Dino.
O ministro Alexandre de Moraes disse que a alteração influenciou a eleição e a intervenção do Judiciário é necessária para evitar novas medidas ilegais.
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“No período em que a emenda constitucional foi aprovada, a situação do dólar, da inflação e dos preços do petróleo foi mais favorável do que em 2021, um ano antes. Apesar dos efeitos da guerra na Ucrânia, não houve nenhuma situação de emergência tão diferente da do ano anterior”, disse ele.
A divergência foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente, Luís Roberto Barroso. Nunes Marques rejeitou a ação por entender não haver ilegalidades.
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