O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta quinta-feira (1º) audiência de conciliação com representantes do governo, do Congresso e de órgãos de controle e fiscalização para discutir o integral cumprimento da decisão do Tribunal que barrou o chamado “secreto orçamento”.
O ministro disse, na abertura do processo, que o objetivo da audiência é garantir “efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil”.
Segundo Dino, o STF já decidiu que qualquer tipo de orçamento secreto é proibido no país, independentemente da sua classificação ou do nome que o tipo de emenda tenha.
“Ou seja, não basta mudar o número para mudar a essência. Se a execução privada de recursos públicos com opacidade não for possível sob RP9 [emendas de relator, que ficaram conhecidas como ‘orçamento secreto’]da mesma forma isso é proibido sob qualquer outra classificação”, declarou.
Temas como a publicidade de dados de serviços e obras viabilizadas por recursos oriundos da destinação de emendas ao orçamento secreto (alterações do relator), entre 2020 e 2022, serão discutidos na audiência, e se houve transparência quanto ao restante a serem pagos nesta modalidade em 2023 e 2024.
Outro ponto de debate é a suposta mudança na classificação dos recursos de alterações do relator para alterações da comissão, mantendo a falta de transparência do mecanismo.
Entidades citam descumprimento da decisão
O discurso de abertura de Dino foi aberto à imprensa. A audiência será encerrada.
Participam o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, os procuradores-gerais da Câmara e do Senado, representantes da Procuradoria Federal Agência Geral da União (AGU), PSOL (autor da ação que derrubou o orçamento secreto), Procuradoria-Geral da República (PGR) e entidades admitidas a colaborar com informações.
A sabatina foi convocada por Dino após entidades falarem ao STF dizendo que há “elementos que configuram descumprimento persistente da decisão” sobre o tema.
Em 2022, o STF decidiu declarar inconstitucional o sistema de utilização de emendas de relator que ficou conhecido como orçamento secreto.
As entidades também questionaram a utilização de “alterações PIX” (alterações individuais na modalidade de transferência especial) devido à “alta opacidade” e ao “baixo controle”.
Dino retirou este ponto do âmbito da audiência, por não fazer parte da ação sobre o orçamento secreto.
Esse tema é discutido em outra ação, movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Entender
Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro do ano passado.
No dia 18 de abril, desarquivou a ação em que o PSOL contesta o orçamento secreto e abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestassem sobre o cumprimento da decisão que derrubou o sistema.
A Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil enviaram comunicado ao ministro citando que a decisão do Tribunal continuava sendo violada.
Em dezembro de 2022, o STF declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das indicações de gastos de deputados e senadores para o chamado orçamento secreto.
A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, movidas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).
Em seu voto, a relatora afirmou que as emendas do relator ferem os princípios constitucionais de transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
O sistema foi criticado pela falta de transparência e por beneficiar apenas alguns parlamentares.
A destinação dos recursos foi definida em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), tornou-se moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.
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