O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), determinou que as plataformas digitais disponibilizem dados de anúncios e publicações feitas por usuários públicos com transparência, critérios de acesso e qualidade.
As normas do documento seguem as mesmas da legislação da União Europeia sobre o assunto, a DSA (Digital Service Act).
Segundo o secretário Wadih Damous, a transparência é um direito do consumidor brasileiro.
“Nossa nota técnica é mais específica e focada na questão da transparência, com detalhes técnicos muito claros e cuidadosos para deixar bem explícitos os níveis de transparência que consideramos aceitáveis dessas empresas no Brasil. Todos os critérios técnicos são baseados em extensa literatura acadêmica sobre o assunto”, disse CNN.
Fontes do ministério explicaram que a falta de regulamentação das plataformas digitais e de estudos técnicos motivou o procedimento da secretaria.
A nota técnica também cita discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendendo a regulamentação das big techs.
Após a notificação, as plataformas terão quatro meses para regulamentar os anúncios e um ano para os demais dados. As plataformas que não cumprem estão sujeitas a sanções.
Os dados especificados nos regulamentos devem estar disponíveis “pelo menos” aos investigadores.
“Idealmente, dados de qualidade seriam acessíveis a qualquer cidadão, mas inspiramo-nos na legislação europeia e exigimos o que estas empresas já oferecem noutros países. A impossibilidade de acesso a dados para o desenvolvimento de pesquisas locais pode fazer com que o Brasil fique atrás de outros países, e o atraso da ciência significa um retrocesso na inovação e na competitividade do país”, disse o secretário.
Com isso, as plataformas digitais precisam garantir, por exemplo, relatórios de transparência sobre moderação de conteúdo no Brasil.
Neste caso, os documentos disponibilizados pelas empresas devem ser no mínimo semestrais e detalhar também “o número de publicações removidas ou restritas e/ou usuários suspensos no país”.
Nas informações, as empresas precisam incluir “o volume e o tipo de violações identificadas durante a aplicação de suas políticas de governança e moderação no Brasil, como, por exemplo, a disseminação de conteúdo ilegal, discurso de ódio e informações falsas”.
A nota técnica completa tem 16 páginas e contém especificações técnicas dos dados publicitários veiculados pelas plataformas digitais.
A nota técnica assinada, na tarde desta terça-feira (30), pelo secretário Wadih Damous será enviada às empresas a partir desta quarta-feira (31).
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