Nesta quinta-feira, 25, o Ministério da Previdência Social entrou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra decisões do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultam a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência .
Em julho, a secretaria publicou portaria autorizando o acesso ao programa mediante atestado médico, sem necessidade de perícia, desde que atendidos requisitos técnicos. O novo modelo foi denominado ATESTMED.
A medida, porém, foi reprovada pelo CFM em parecer emitido em abril deste ano. O documento diz que a medida é ilegal, compromete a “integridade profissional dos peritos médicos federais” e causa “danos ao erário”.
O Ministério afirma que houve redução nas filas dos solicitantes, aumento na celeridade na concessão do benefício e economia de mais de R$ 1 bilhão ao evitar o pagamento retroativo do BPC.
Isso porque, quando um cidadão é autorizado a recebê-lo, tem direito aos valores que seriam pagos a partir da data da solicitação. Procurado, o CFM não respondeu até à publicação desta reportagem.
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou a política, “não há evidências de que, até o momento, a ampliação das possibilidades de aplicação no âmbito do ATESTMED tenha resultado em aumento de irregularidades na concessão de benefícios”.
Para o ministério, o CFM tomou a decisão por motivos políticos, com o objetivo de atender aos interesses da Associação Nacional dos Médicos Peritos Previdenciários (ANMP), que tentou, sem sucesso, embargar a isenção de perícia na Justiça e entrou com pedido denúncias nos conselhos regionais da categoria contra profissionais que seguem orientação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
“De forma indevida, o CFM pratica atos que protegem os interesses empresariais da ANMP, em detrimento da população que enfrenta maior dificuldade de acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais regularmente instituídos.”
A ANMP também foi contactada, mas não se pronunciou.
A médica que assinou o parecer, Rosylane Rocha, conta com o apoio de representantes da associação, cujo presidente, Francisco Cardoso, já publicou nas redes sociais vídeos nos quais pede que ela vote nas eleições do CFM.
Segundo o ministério, a entidade de especialistas está ligada ao governo de Jair Bolsonaro. Durante a gestão do ex-presidente, a Subsecretaria de Perícia Médica Federal – hoje transformada em departamento – era comandada por Karina Braido de Teive e Argolo, esposa do então presidente da ANMP, Luiz Carlos de Teive e Argolo.
Ela acabou deixando o cargo após a Comissão de Ética da Presidência da República abrir um processo por conflito de interesses a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU).
A ATESTMED não é a única política estabelecida durante o governo Lula contra a qual o CFM se rebelou. Uma resolução publicada pela associação comercial em julho proibia o atendimento de menores de 16 anos sem documento oficial com foto.
A decisão vai contra uma portaria do Ministério da Previdência Social que autorizava o atendimento a essa parcela da população somente mediante apresentação de certidão de nascimento.
Segundo o ministério, a medida visa facilitar o acesso ao benefício à população vulnerável.
“A medida foi necessária porque, em muitos pontos do país, crianças e adolescentes não possuem documento de identidade com foto, portando apenas certidão de nascimento. Esse fato é ainda mais frequente nos grupos de baixa renda, justamente público-alvo do benefício de assistência continuada”, afirma o ministério na representação entregue ao Ministério Público Federal.
Tal como no caso da ASTESTMED, a ANMP tem denunciado médicos que só aceitam certidões de nascimento para realizarem consultas nos conselhos médicos regionais. A prática, na visão do governo, é persecutória.
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