O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido do PT para suspender o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A previsão é que o processo seja concluído na próxima segunda-feira (22).
Na ação, o PT alegou violação ao princípio da igualdade, da eficiência e da moralidade, diante de um edital que supostamente restringia a competitividade do evento, resultando na participação de um único concorrente – a Equatorial Energia -, com a venda de ações por um preço inferior ao de mercado.
Barroso, porém, entendeu que embora os embates e o desconforto do PT com a decisão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, fossem legítimos, não caberia ao STF “arbitrar a conveniência política e os termos e condições da privatização”. processo”.
“Embora sejam legítimos os conflitos e desconfortos do requerente em relação à opção dos eleitos, não cabe ao Supremo Tribunal Federal arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de privatização da Sabesp, e deve se limitar a analisar a existência de violações diretas à Constituição Federal”, argumentou.
Sobre possíveis indícios de violações da Constituição, Barroso disse que, numa análise inicial, não há irregularidades. Segundo ele, o processo está funcionando normalmente, seguindo o cronograma planejado.
O ministro afirmou ainda que a paralisação do processo poderá causar prejuízos significativos ao Estado de SP, da ordem de cerca de R$ 20 bilhões.
Barroso despachou como “de plantão”, já que o STF está em recesso. O relator original é o ministro Cristiano Zanin, que instruirá o processo após retornar ao trabalho no dia 1º de agosto.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a privatização da Sabesp em maio deste ano. O placar foi de 37 votos a favor e 17 contra. No mesmo dia, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou o projeto.
Entenda o caso
O PT questiona a lei que autorizou a privatização da empresa fornecedora. O ministro Cristiano Zanin é o relator do caso, mas Barroso aborda questões emergentes durante o recesso do Judiciário.
No processo, o partido alega que a lei estadual que autoriza a privatização da Sabesp viola princípios como competitividade e economia. O mesmo aconteceria com os atos administrativos vinculados ao processo de transferência da empresa para a iniciativa privada.
Entre os pontos questionados, o petista argumenta que a venda da estatal está sendo feita para um único concorrente, que ofereceu R$ 67 por ação, preço que estaria abaixo do mercado, e essa situação poderia resultar em prejuízo ao tesouraria e a depreciação de bens públicos.
Posteriormente, Barroso solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU), à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), ao governo de São Paulo e à Diretoria da Sabesp que se posicionassem sobre o assunto em 24 horas.
Veja os cargos:
- AGU: disse ser a favor da ação do PT, afirmando que houve conflitos de interesses no processo de privatização, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade.
- PGR: disse que “não se pode afirmar com clareza que a existência das irregularidades” apontadas para cancelar a privatização “justifique a concessão da medida cautelar neste momento”.
- Alesp: se posicionou contra o pedido de anulação da privatização da Sabesp. Segundo a Assembleia, a privatização seguiu todos os critérios legais e a ação movida não especifica “razoavelmente” o que foi violado, e as acusações são “genéricas”. A Câmara entende que a privatização não terá impacto no abastecimento de água e no tratamento de esgoto e, portanto, considera que não há justificativa para suspender a privatização.
O governo de São Paulo e o Conselho de Administração da Sabesp não comentaram.
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