O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), defendeu nesta quarta-feira (17) o pedido feito pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), para que os Estados sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) possam aderir ao programa de renegociação da dívida dos Estados com a União sem perder os benefícios do RRF.
A renegociação da dívida foi proposta em projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e está em discussão no Congresso.
Castro se reuniu na tarde desta quarta-feira, separadamente, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com Pacheco e com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para abordar o assunto.
O texto apresentado por Pacheco prevê que o Estado poderá migrar do RRF para o novo programa de renegociação de dívidas “nos termos do regulamento”, que seria um decreto que o governo precisará editar após aprovação da proposta.
“(Renegociação de dívidas) Não é um programa, é uma mudança de índice. Não estamos pedindo um programa. Pedimos que isto seja incluído, inclusive dentro do regime, para os Estados que estão fora e para os Estados que estão dentro. Que seja uma regra nova para todos”, declarou Castro, após encontro com Lira.
“O regime (de recuperação de impostos), na verdade, é um sistema especial de pagamento, vem em cima do parcelamento”, disse. “Queríamos alterar a ação, o governo federal não concorda em alterar a ação, então queremos alterar a parcela através dos indexadores. Nossa ideia é que isso atenda todo o Brasil”, completou.
Castro sugeriu ainda a utilização do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado com a reforma tributária, para reduzir as dívidas dos Estados. “Até porque transformaríamos esse desconto em dinheiro, na prática, muito maior, já que esses juros deixariam de incidir sobre aquele valor”, explicou.
Além disso, o governador do RJ pediu que os investimentos obrigatórios que os Estados fazem hoje em saúde e educação contem para a redução das dívidas desses entes federativos. “Que não teríamos apenas que gastar dinheiro novo. Mas se o dinheiro que já está investido também fez parte disso, o presidente Davi disse que acha uma boa proposta”, afirmou.
Castro quer também que a contrapartida pela redução da taxa de juro das dívidas do Estado seja mais flexível.
Hoje, o índice das dívidas do Estado é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de juros de 4%. O texto apresentado por Pacheco, porém, abre caminho para que esses 4% sejam revertidos aos próprios Estados ou mesmo perdoados.
Existem quatro possibilidades de redução. Um ponto percentual poderá ser perdoado se o Estado entregar como pagamento e amortização o seu património num montante de 10% a 20% do valor da dívida. Se o Estado entregasse 20% a mais de ativos para pagar passivos, a redução de 4% seria de 2 pontos.
Além dessas opções, 1 ponto da taxa de juros de 4% poderá ser utilizado para investimentos no próprio Estado. Neste caso, os investimentos poderiam ser na educação e na formação profissional, mas também em infra-estruturas e segurança pública.
“No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, — que é diferente de Minas —, para nós é importante ter 2 pontos para tudo e não 1 ponto para cada um. Porque não temos tantos ativos”, disse ele.
O governador do RJ considerou que o projeto de Pacheco contém avanços. “Melhora a discussão do indexador. É óbvio que estamos preocupados que a redução do índice não gere mais despesas para nós”, disse Castro.
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