O Ministério de Minas e Energia (MME) adiou, para 30 de agosto, a entrada em vigor do acordo com a Âmbar Energia — empresa do grupo J&F — referente aos contratos firmados após o leilão emergencial de térmicas em 2021.
O início da validade estava previsto para a próxima segunda-feira (22). O novo cronograma dá mais tempo para o Tribunal de Contas da União (TCU) analisar o caso.
O Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu, ontem (15), manifestação do MME e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no prazo de três dias úteis.
Prazo estipulado em despacho do ministro Benjamin Zymler, relator do processo no TCU, em resposta a pedido de liminar do Ministério Público de Contas contra a implementação do acordo.
Zymler exigiu esclarecimentos do governo sobre os seguintes pontos:
- Risco moral pela inadimplência de Âmbar;
- Prognóstico quanto às consequências do risco judicial;
- Reciprocidade das condições do acordo;
- Prazo de vigência do novo acordo;
- Provisão para edital e multas contratuais aplicadas.
Amber também pode falar se desejar.
Entenda o caso
Os termos do acordo foram discutidos numa tentativa de conciliação no TCU. Foi tratado no âmbito do SecexConsenso, criado pelo tribunal, mas o caso acabou arquivado em abril deste ano.
As negociações deixaram caminho aberto para a implementação de um acordo direto entre o MME e a Âmbar.
Em 2021, no auge da crise hídrica que ameaçava o país com o racionamento de energia, um leilão emergencial — conhecido como Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) — contratou quatro térmicas Âmbar.
A empresa atrasou a entrega das unidades e a crise foi superada, passando para um cenário de excesso de oferta de energia no sistema.
Âmbar afirma ter enfrentado burocracias governamentais, como atrasos na obtenção de licenças ambientais para implantação de usinas, e também teve que lidar com a demora na liberação de equipamentos pela Receita Federal, que estava em greve.
A MP das Contas propõe a rescisão dos contratos. Pelo acordo, esses contratos terão um novo formato.
Em vez dos 44 meses previstos no leilão original, a duração do fornecimento será de sete anos, mantendo a mesma receita total a ser recebida pela empresa, diluindo o custo pago pelos consumidores.
Outra vantagem para o consumidor, em tese, é a mudança na flexibilidade da planta. No PCS, as usinas apresentavam 100% de inflexibilidade operacional, ou seja, gerariam energia mesmo sem necessidade de acionamento.
Pelo acordo, as usinas terão flexibilização e a Âmbar receberá uma renda fixa pela disponibilização da termelétrica Mario Covas, em Cuiabá (MT), que substitui as quatro antigas.
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