Em meio ao impasse com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Senado Federal deixou a votação do projeto de lei (PL 1.847/2024) que trata de medidas de compensação aos impactos fiscais gerados pelas isenções fiscais sobre a folha de pagamento concedidas a 17 economias. setores e milhares de municípios pelo Congresso Nacional.
O adiamento tornaria ainda mais apertado o prazo até 18 de agosto, concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que os poderes Executivo e Legislativo cheguem a um entendimento sobre medidas para lidar com a renúncia fiscal gerada. Caso nenhum projeto sobre o tema seja aprovado até então, o benefício concedido aos setores e prefeituras será cancelado, com aplicação de cobranças regulares. Por isso, os Poderes apresentaram pedido, nesta terça-feira (16), à Corte por mais tempo para negociação.
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Na peça, assinada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral do Senado Federal, os partidos destacam os esforços de ambas as partes na busca por um entendimento. Do lado parlamentar, também foi destacada a tentativa de discutir o assunto na semana passada, o que não ocorreu “porque não tinham sido concluídas as negociações com o Ministério das Finanças relativamente às medidas de compensação”.
“Além disso, aproxima-se a suspensão dos trabalhos durante o recesso constitucional parlamentar, período em que as atividades legislativas são significativamente reduzidas, sem que ocorram sessões deliberativas nas Casas do Congresso Nacional. Isto terá impacto direto na capacidade de deliberação sobre o tema, demonstrando claramente a urgência e necessidade de conceder tempo adicional para construir um consenso sobre o assunto”, sustentam.
Os partidos apontam ainda a “complexidade político-institucional” do tema e pedem prorrogação até 30 de agosto para negociações.
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Impasse político
Desde que o Supremo Tribunal Federal atendeu ao primeiro pedido apresentado pelo governo federal para suspender as isenções caso não fossem apresentadas medidas compensatórias, as negociações com o Senado Federal para tratar dos impactos dos benefícios fiscais avançaram, mas ainda não o suficiente para serem levadas a votação em o plenário da casa legislativa, que entra em recesso esta semana.
O texto em tramitação, sob relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado Federal, mantém a isenção total para os 17 setores e os milhares de municípios que se enquadram nos critérios estabelecidos e determina uma retomada gradual de arrecadação sobre folha de pagamento de 2025 a 2027.
Há um mês, o presidente da casa legislativa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao Poder Executivo parte da medida provisória (MPV 1.227/2024) que trouxe iniciativas de compensação indicadas pelo governo − entre elas a limitação do utilização de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para reduzir outros tributos e proibir o reembolso em dinheiro de crédito presumido. Foi nesse momento que o Poder Executivo entrou no STF e obteve decisão favorável, estendendo ao Congresso Nacional a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede que novas despesas ou renúncias de receitas sejam aprovadas sem indicação de uma compensação compensatória. fonte. .
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Desde a decisão da Corte, os parlamentares buscam alternativas para compensar os impactos das isenções para cumprir a ordem judicial. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defende quatro medidas principais: 1) Programa de repatriação de recursos em poder de brasileiros no exterior; 2) Programa de resolução de multas empresariais nas agências reguladoras; 3) Atualização patrimonial e regularização patrimonial com taxa reduzida de imposto; 4) Imposto de 20% sobre compras internacionais até US$50,00.
Também estavam na lista cobranças sobre receitas de apostas esportivas, “dinheiro esquecido” no sistema financeiro e depósitos judiciais sem título. Entre os parlamentares, também há quem defenda a oferta de janela para regularização patrimonial. A equipe econômica do governo federal, porém, afirma que o pacote não gera o valor necessário para cobrir a perda de arrecadação estimada em R$ 18 bilhões. Por isso, ela defende o aumento da alíquota cobrada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) caso a frustração se confirme.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), minimizou, nesta terça-feira (16), o impacto do prolongamento das discussões sobre medidas de compensação de isenções e disse que o “problema é fechar um número”.
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“Você tem que fechar um número. Esse é o nosso problema, é fechar um número. (…) Tenho que ter um conjunto de medidas que compensem esse número, então teremos tranquilidade para concluir a execução orçamental deste ano e dos próximos”, disse.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), vice-líder do bloco parlamentar “Vanguarda” (que reúne deputados do PL e do Novo), disse, em entrevista ao TV Senado, que a decisão de adiar a discussão para agosto é “muito prudente”. Segundo ele, há polêmicas quanto aos impactos dos benefícios fiscais e às alternativas para cobri-los. “Nossa expectativa é que haja bom senso e que [o ministro Cristiano Zanin, relator da matéria no STF] estender até 30 de agosto [o prazo para aprovação das compensações]“, ele disse.
Para o parlamentar, o prazo solicitado pela AGU e pelo Senado Federal é razoável para resolver o impasse. “Essa questão precisa ser discutida em definitivo, porque é impossível e contra a lógica tributar a folha de pagamento”, considerou.
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Medidas insuficientes
Especialistas em contas públicas alertam, porém, que mesmo a inclusão de receitas decorrentes do aumento da CSLL teria impactos limitados, pois seria necessário o cumprimento das normas constitucionais para sua implementação. Ou seja, se a regra fosse aprovada hoje, só entraria em vigor a partir de outubro, restando menos de 2 meses para ganhos de arrecadação.
Nos cálculos do economista Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, um aumento de 1 ponto percentual na CSLL garantiria uma receita adicional de até R$ 2,2 bilhões em 2024. Se a iniciativa ficar restrita ao setor financeiro, como tem sido discutido por alguns membros da base governamental, o impacto seria ainda menor: R$ 0,3 bilhão, segundo o especialista. Mesmo assim, os parlamentares resistem à medida.
As estimativas de Sbardelotto corroboram avaliações do Ministério da Fazenda e indicam que as medidas discutidas pelos senadores não seriam suficientes para garantir os R$ 18 bilhões necessários para o primeiro ano de isenção. Segundo o especialista, as ações citadas até o momento têm potencial de captação de apenas R$ 9,4 bilhões – pouco menos da metade do necessário.
O economista destaca ainda que o relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas públicas (RARDP) divulgado pela equipe econômica do governo federal não é claro sobre o cenário do Poder Executivo. Considerando as informações fornecidas no anexo ao documento, ele destaca que o efeito total da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores (R$ 15,8 bilhões), o efeito parcial da desoneração fiscal para os municípios (três meses em 2024, pela devolução de impostos, ou R$ 2,6 bilhões) e pelo efeito da revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse (R$ 6 bilhões). “Assim, o efeito líquido no relatório bimestral foi um prejuízo de R$ 12,4 bilhões”, ressalta.
A próxima RARDP será apresentada pelo governo federal na próxima segunda-feira (22) e é aguardada com grande expectativa pelo mercado financeiro, pois traz sinais importantes sobre a condução da política fiscal no país − o que dependerá também de um acordo com o Congresso Nacional em torno da agenda de isenções.
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