Após uma semana movimentada com a votação de um dos projetos de lei complementares (PLP 68/2024) que trata da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, as atenções da Política se voltam para o Senado Federal nos últimos dias antes do início da votação. o “recesso branco” no Poder Legislativo.
As duas casas legislativas se preparam para cumprir a pausa prevista na Constituição Federal, que vai de 18 a 31 de julho. Mas como o Congresso Nacional não votou o Projeto de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025, a interrupção das atividades parlamentares será “informal” − ou seja, com prazos estatutários, como no caso das medidas provisórias em andamento, contando normalmente.
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Na pauta da semana do Senado Federal, foi incluído o projeto de lei (PL 1.847/2024), que trata da reintegração gradual da folha de pagamento em 17 setores da economia. O assunto é motivo de polêmica entre parlamentares e membros do governo federal, em meio ao esperado impacto fiscal do benefício.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) continua negociando com senadores medidas para compensar os efeitos da medida nas contas públicas. O texto mantém a isenção total neste ano e determina a retomada gradual dos encargos consignados nos setores contemplados até 2027.
Há um mês, o presidente da casa legislativa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao Poder Executivo parte da medida provisória (MPV 1.227/2024) que trouxe iniciativas de compensação indicadas pelo governo − entre elas a limitação do utilização de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para reduzir outros tributos e proibir o reembolso em dinheiro de crédito presumido.
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Antes disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que os benefícios precisariam ter uma fonte de compensação indicada pelo parlamento para entrar em vigor e deu um prazo de 60 dias para o mundo político construir uma solução – o que expira em 18 de agosto. Caso não haja entendimento, a cobrança normal, sem o benefício fiscal, será retomada.
Desde a devolução de parte da MPV 1.227/2024, os senadores buscam alternativas para compensar os impactos das isenções. Pacheco defende 4 medidas: 1) Programa de repatriação de recursos em poder de brasileiros no exterior; 2) Programa de resolução de multas empresariais nas agências reguladoras; 3) Atualização patrimonial e regularização patrimonial com taxa reduzida de imposto; 4) Imposto de 20% sobre compras internacionais até US$50,00.
Também estavam na lista cobranças sobre receitas de apostas esportivas, “dinheiro esquecido” no sistema financeiro e depósitos judiciais sem título. Entre os parlamentares, também há quem defenda a oferta de janela para regularização de imóveis, enquanto governistas sugerem elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) caso os cálculos indiquem que as medidas discutidas pelos senadores não são suficiente para gerar a quantidade necessária.
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Os parlamentares, porém, resistem à ideia do Poder Executivo. O relator do projeto é o líder do governo na casa legislativa, senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele deverá apresentar um relatório com as compensações acordadas com os líderes partidários.
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Também está na pauta do plenário o projeto de lei (PL 2.246/2022) que busca garantir a continuidade dos estudos aos alunos que tenham dificuldades de frequentar as aulas por tratamento ou condições de saúde que os impeçam de viajar. O texto cria um regime especial para esses alunos.
A proposta prevê a oferta de aulas hospitalares e domiciliárias durante o período em que se verifique dificuldade de atendimento aos referidos alunos, cuja necessidade seja comprovada, garantindo-se a avaliação escolar e com as devidas adaptações pedagógicas.
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Apresentado pela senadora professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) quando era deputada federal, o texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996). A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Educação (CE), onde o relator foi o senador Flávio Arns (PSB-PR), e da Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Outro projeto de lei (PL 2.248/2022) que pode ser votado em plenário nesta terça-feira garante o direito de crianças e adolescentes visitarem a mãe ou o pai internado em instituição de saúde. Vinda da Câmara dos Deputados, esta proposta recebeu parecer favorável tanto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi Mara Gabrilli, quanto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora foi Leila Barros (PDT-DF). ).
A proposta define que essas visitas ocorrerão de acordo com as normas regulamentadoras sanitárias. A legislação já garante, por exemplo, o direito de crianças e adolescentes de serem acompanhados pelos seus responsáveis em casos de internação por motivos médicos.
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(com Agência Senado)
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