As críticas à proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública são extemporâneas, ou seja, acontecem fora do prazo, na opinião do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em entrevista ao CNN 360º (segunda a sexta, às 15h) nesta sexta (12).
Duas organizações representativas das Polícias Civil e Militar lançaram um “alerta nacional” em relação à PEC, dizendo que a medida está sendo discutida em um “momento inoportuno, desnecessário e que só traz instabilidade institucional”.
“Primeiro, acho que essa crítica é um pouco fora de hora, porque, na verdade, o Sistema Único de Segurança Pública [Susp] existe desde 2018 por lei ordinária. É uma lei ordinária que foi idealizada pelo então ministro da Segurança Pública [Raul] Jungmann, e também sobre o governo [Michel] Temer, cujo escopo era justamente integrar as diversas forças policiais existentes”, explicou Lewandowski.
A PEC da Segurança elaborada por Lewandowski prevê que a União tem competência para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, mas ainda não efetivamente implementado.
Segundo o ministro, o objetivo agora é “trazer esse conceito para a constituição”.
Queremos que o Sistema Único de Segurança Pública, semelhante ao Sistema Único de Saúde e também ao Sistema Nacional de Educação, seja incluído na Constituição para que o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis políticos possa ser definido com muita clareza. administração da federação, para que isso fique explícito e para que haja melhor cooperação e integração no combate, sobretudo, às organizações criminosas que atuam em âmbito nacional.
Ricardo Lewandowski
Porém, para a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e a Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), as justificativas do governo federal “não estão amparadas na realidade dos desafios e soluções necessárias para melhorar o sistema de segurança pública no brasil”.
Para estas organizações, seria “muito mais lógico, racional e eficiente” se fossem criadas “comissões, programas ou mecanismos de monitorização e promoção do pleno cumprimento da legislação relativa à segurança pública e às instituições policiais em vigor”.
Proposta em análise
A PEC está sob análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após uma série de derrotas no Congresso e antecipando resistências dos governadores em perder parte de sua autonomia sobre a política de segurança pública nos estados o petista pretende convidar chefes do Executivo estadual para debater uma proposta que redefina o papel do governo federal e os Estados no combate ao crime.
Para Lula, o governo enfrentará “a recusa de muitos governadores”, pois, segundo ele, “muitos reclamam da segurança pública, mas não querem abrir mão do controle da Polícia Civil e da Polícia Militar”. “Não queremos interferência”, disse Lula.
“O que queremos saber é o seguinte: é necessária a participação do governo federal?” perguntou ele em entrevista à Rádio Sociedade, em Salvador, no dia 2 de julho.
O petista disse ainda que considera que os Estados, sozinhos, não conseguem cuidar da segurança pública. “Sou a favor de termos mais Polícia Federal, que possamos participar mais do processo de segurança, principalmente do combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas, às facções, porque hoje ela tomou conta do Brasil”, disse.
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