O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (12) que não tem compromisso de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia diretamente no plenário da Câmara.
A PEC foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na noite desta quinta-feira (11) e agora seguirá para análise no Senado.
“Não há compromisso da minha parte de ir imediatamente ao plenário do Senado com qualquer tipo de ação em relação ao assunto”, disse Pacheco.
A afirmação foi feita durante a participação do senador no 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo.
O presidente do Senado afirmou ainda que o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, conforme determina o Regimento Interno da Câmara.
“Terei o cuidado de poder adotar em relação a esta Proposta de Emenda à Constituição o que determina o regimento, que é encaminhá-la à comissão competente, que é a Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou o senador.
O presidente do Senado afirmou ainda que já se manifestou contra a proposta, mas que fará um amplo debate entre os parlamentares antes de colocar o texto em votação.
”Eu pessoalmente me manifestei contra, mas vou esperar até que chegue e não haja pressa para votar. Teremos um debate muito amplo e essa decisão só será tomada pelo Senado depois de nos aprofundarmos. Sou a favor das cotas. O que se argumenta é que algumas definições foram tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o processo eleitoral”, finalizou.
PEC da Anistia
Aprovada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (11) com apoio de diversos partidos, a chamada “PEC da Anistia” foi negociada e alterada para uma versão mais branda.
O texto aprovado alterou a anistia irrestrita das dívidas dos partidos políticos que não cumpriam as cotas raciais para determinar um pagamento retroativo e escalonado.
A PEC estabelece que as siglas devem reinvestir, nas eleições seguintes, os recursos que deixaram de ser pagos pelas candidaturas de pretos e pardos nas eleições anteriores.
Segundo o substituto do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), esse valor deverá ser aplicado aos candidatos negros nas quatro eleições subsequentes à promulgação da PEC, a partir de 2026. O texto ainda será analisado pelo Senado, onde pode ser alterado.
Pagamento escalonado
Deputados favoráveis à proposta argumentam que, depois de modificada, a PEC não prevê anistia aos partidos em relação a repasses insuficientes de cotas raciais.
Porém, na prática, a proposta perdoa as siglas ao considerar “cumprida” a aplicação de verbas de cotas raciais em eleições anteriores desde que os recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições.
A proposta aprovada insere na Constituição a obrigatoriedade de os partidos direcionarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pretos e pardos.
Anteriormente, nas versões anteriores da proposta, o percentual esperado era de no mínimo 20%. Agora, o texto aumenta o percentual, mas limita o valor fixando-o em 30%.
Além disso, segundo a PEC aprovada, o repasse poderá ser feito “nos distritos que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. Pelo texto, o novo percentual já valeria para as eleições municipais de 2024
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