Para o Ministro das Finanças, Fernando Haddad (PT)a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023que tramita no Senado Federal e prevê a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), não é um bom caminho para a autoridade monetária e para o país.
No início da semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da PEC, que deveria ocorrer na próxima semana, possivelmente no dia 17.
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Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, órgão federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional. O BC teria total liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes.
O financiamento das atividades da instituição seria feito com receitas provenientes da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda em comparação com outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre no centro bancos em países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.
Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC estabelecida há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que autonomizou o BC em seu funcionamento, o que limitou a capacidade do Poder Executivo de influenciar decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do chefe do Palácio do Planalto não são mais os mesmos. Agora, o chefe do município toma posse sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.
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“As relações técnicas entre as duas instituições ocorrem normalmente. Temos confiança na diretoria do BC. É um órgão técnico muito qualificado que queremos homenagear, mas de uma forma diferente do que está sendo proposto no Senado. Entendemos que transformar o BC em empresa não será bom para o BC. Não é o caminho para transformar o BC em uma empresa privada. Entendemos que o caminho é diferente”, disse Haddad, que participou do 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo (SP).
O ministro disse que, a princípio, não é contra a autonomia financeira do BC, mas se opõe à transformação da instituição em empresa.
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“Uma coisa é discutir autonomia financeira. Sou a favor, estou dizendo publicamente que estou disposto. Outra coisa é transformá-la em empresa, criando uma nova figura que seja o membro estável da CLT, e subordinar isso ao Senado, e não ao Conselho Monetário Nacional”, afirmou Haddad.
As críticas de Lula a Campos Neto
O chefe da equipe econômica minimizou as recentes críticas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Roberto Campos Neto, chefe do BC, pela elevada taxa básica de juros (atualmente em 10,5% ao ano e que foi mantida no última reunião do Comitê de Política Monetária, Copom).
Segundo Haddad, Lula tem o direito de expressar suas opiniões e não teria sido por causa delas que o dólar sofreu forte oscilação nas últimas semanas, com grande valorização frente ao real.
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“O assunto com o presidente Lula [em reunião na semana passada] Não foi o BC. A discussão com o presidente Lula foi o que gerou um boato no mercado sobre a questão do marco fiscal. A ideia de que o governo não estava cuidando das contas começou a aparecer em todos os lugares”, disse Haddad, que reiterou o compromisso do atual governo com a responsabilidade fiscal.
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