A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou mais uma vez a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o regime jurídico do Banco Central (BC). O texto da PEC 65/2023 deve retornar à pauta do colegiado na próxima semana.
O acordo para o adiamento foi anunciado, nesta quarta-feira (10), pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que se comprometeu a discutir o assunto primeiro, em reunião semipresencial com apenas dois itens, na próxima quarta-feira (17).
A proposta, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentado na semana passada (3).
Se aprovado, o texto irá ao plenário da Câmara.
Justificação
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que governo e oposição concordam com a autonomia do BC, mas discordam sobre como isso seria feito. O senador esteve hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Wagner pediu prazo para se reunir com o autor da proposta e o relator antes da votação. O encontro seria para pacificar pontos que estão em discussão, como o surgimento do funcionário “CLT estável”, uma “figura exótica”, segundo o senador.
A ideia seria construir um texto “que atenda ao cerne da proposta de autonomia financeira e administrativa, mas não com a transformação do BC em empresa”, afirmou ainda.
PEC 65
O ponto principal da PEC 65 é a dissociação do orçamento do BC das transferências da União, o que transformaria a autarquia em empresa pública.
Dessa forma, o BC passaria a utilizar receitas próprias para seu funcionamento, com capacidade de elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, sem vínculo com o governo.
O parecer aprovado pela CCJ também propõe limites para despesas orçamentárias – inclusive despesas com servidores, que terão reajustes salariais limitados à inflação. Para que um reajuste acima da inflação seja autorizado, será necessária autorização do Senado.
Além disso, caso a proposta seja aprovada pelos senadores, os funcionários do BC deixarão de ser regidos pelo regime único da União. Eles se tornarão servidores públicos, regulamentados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Devido à mudança de regime, o projeto sugere uma compensação financeira para as pensões dos empregados.
Autonomia BC
Atualmente, o BC é uma autoridade especial, responsável por implementar políticas definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CNM) para manter a inflação sob controle.
Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei complementar 179/21, que concede autonomia operacional ao BC. O texto da PEC que tramita agora no Congresso amplia autonomia às áreas orçamentária, financeira e administrativa.
O tema é tema de discussões entre a equipe econômica do governo federal e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, que defende a proposta.
Ao longo de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez diversas críticas à taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Lula também defendeu que o BC “tem autonomia, mas não é intocável”.
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