O ministro Edson Fachindo Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou, nesta quarta-feira (10), que a tese do prazo para demarcação de terras indígenas é inconstitucional.
A declaração de Fachin foi dada durante audiência com parlamentares e representantes de movimentos indígenas para tratar do tema.
O ministro é relator do processo em que o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da tese. Apesar da decisão, Congresso validou o prazo no ano passado ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei a favor da tese.
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Segundo a tese, os indígenas só têm direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial à época.
Na audiência, o ministro Fachin reafirmou sua posição contra o marco temporal.
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“A Constituição é um parâmetro de controle de prazo. No julgamento do recurso extraordinário já apreciado, já tive oportunidade de dizer na votação que, à luz do parâmetro constitucional, não tenho dúvidas sobre a inconstitucionalidade do marco temporal”, afirmou o magistrado.
Conciliação
No início deste mês, o ministro Gilmar Mendes agendou o início dos trabalhos da comissão de conciliação que tratará das ações que envolvem o prazo para 5 de agosto.
Em abril, o ministro negou o pedido de suspensão da deliberação do Congresso que validava o prazo e determinou que o tema fosse discutido previamente nas audiências de conciliação. As reuniões estão programadas para continuar até 18 de dezembro deste ano.
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Mendes é relator das ações movidas pelo PL, pelo PP e pelo Republicanos após a decisão da Corte e a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. Os processos visam manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco. O ministro também informa sobre processos em que entidades representativas dos povos indígenas e partidos do governo contestam a constitucionalidade da tese.
Durante a audiência, o coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Maurício Terena, criticou o envio da matéria para conciliação e defendeu que Edson Fachin seja escolhido como novo relator das ações por já ter atuado no mesmo papel.
“Encontramos nosso direito de jurisdição cerceado porque o ministro não responde à petição da Apib e faz uma conciliação que está prevista para negociar direitos fundamentais”, afirmou.
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Dinaman Tuxá, coordenador da Apib, alertou que o recorte temporal acentuou a violência nas comunidades indígenas e defendeu a suspensão imediata do projeto de lei que validava a tese.
“Entendemos que entramos em uma negociação perdedora. Não vemos perspectivas de ganhos. Temos várias reintegrações de posse em andamento aplicando a lei”, disse ela.
Por ter sido relator da ação em que o STF declarou o prazo inconstitucional, Fachin divulgou recursos de julgamento para esclarecer a decisão. Caberá ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento.
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(Com Agência Brasil)
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