O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira (9) que espera votar antes do recesso parlamentar o projeto que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil. Segundo ele, o tema necessita de “proteção legislativa” urgente porque é algo que “não é mais perigoso que a estupidez humana”.
“É algo muito sensível que precisa ser regulamentado. É um erro pensar que não deveria haver proteção legislativa em relação a este tema, assim como é um erro pensar que não deveria haver proteção legislativa em relação às redes sociais”, acrescentou.
As declarações foram feitas durante evento realizado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), em Brasília.
Pacheco é o autor do projeto em discussão no Senado. O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) pode ser votado a qualquer momento na comissão temporária dedicada ao tema. O texto recebeu quase 130 sugestões de alterações.
Um dos principais pontos de discussão são os artigos que tratam de direitos autorais.
O relatório final estabelece que as empresas de desenvolvimento de IA que pretendam utilizar conteúdos protegidos por direitos de autor para construir ferramentas para fins comerciais devem não só ter permissão do proprietário do conteúdo, mas também compensá-las.
Caso o sistema desenvolvido não seja para fins comerciais, o projeto define que a utilização de conteúdo protegido não constitui violação de direitos autorais.
Também não será uma infração nos casos em que a atividade de IA não “prejudique injustificadamente” os interesses económicos dos titulares. Nestes casos, os desenvolvedores de IA nem precisam da permissão do proprietário.
Proposta em debate
O projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial proíbe o desenvolvimento e uso da ferramenta nos seguintes casos:
- causar danos à saúde ou segurança dos cidadãos;
- produzir ou divulgar conteúdo contendo abuso sexual infantil;
- avaliar traços de personalidade ou comportamento passado, a fim de avaliar o risco de cometer crime, infração ou reincidência;
- pelas autoridades públicas para avaliar ou classificar os cidadãos, a fim de garantir o acesso a bens e serviços ou políticas públicas;
- para armas autônomas;
- para um sistema de identificação remota de cidadãos em espaços públicos; com exceção de pessoas desaparecidas, investigadas por crimes de maior potencial ofensivo, e recaptura de réus foragidos.
O relatório final do texto também permite a chamada “mineração de dados”, se feita para combater crimes. “Mineração” é o processo de extração e análise de grandes quantidades de dados de forma quase totalmente automática.
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