A Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado marcou para esta terça-feira (9) a discussão e votação do projeto de lei que regulamenta o uso de ferramentas de inteligência artificial (IAs) no Brasil. O texto, porém, ainda é objeto de divergências no Congresso.
O projeto de marco regulatório para IAs foi proposto em maio de 2023 pela presidência do Senado com base em texto elaborado por uma comissão de juristas. Se for aprovado, passará pelo plenário do Senado e depois, caso tenha aprovação dos senadores, pela Câmara dos Deputados, que poderá fazer alterações.
O relator da proposta é o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Na comissão especial, o texto recebeu quase 130 sugestões de alterações. O tema é tema de debate no Congresso que envolve os limites da regulação e, como isso, pode afetar iniciativas de inovação.
Anteriormente, em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de marco regulatório sobre inteligência artificial no país. Quando o projeto chegou ao Senado, foi analisado em conjunto com outras iniciativas semelhantes, por uma comissão de juristas, que propôs um novo texto.
O assunto é considerado prioritário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta tem apoio do governo, mas o relator ainda busca acordo para votação.
Na última quinta-feira (4), Eduardo Gomes fez um apelo aos senadores da comissão. “Vamos avançar pelo menos com o que já combinamos, porque senão não será negociação. Senão é atraso, senão é boicote”, afirmou.
direito autoral
Um dos principais pontos de discussão no texto são os artigos que tratam de direitos autorais.
O relatório final estabelece que as empresas de desenvolvimento de IA que pretendam utilizar conteúdos protegidos por direitos de autor para construir ferramentas para fins comerciais devem não só ter permissão do proprietário do conteúdo, mas também compensá-las.
Caso o sistema desenvolvido não seja para fins comerciais, o projeto define que a utilização de conteúdo protegido não constitui violação de direitos autorais. Também não será uma infração nos casos em que a atividade de IA não “prejudique injustificadamente” os interesses económicos dos titulares. Nestes casos, os desenvolvedores de IA nem precisam da permissão do proprietário.
Divergências
Segundo o advogado especialista em direito digital, Lucas Karam, um dos principais pontos que impedem um consenso sobre o tema no Congresso é a pressão para evitar que restrições impostas pela legislação afetem excessivamente as empresas que desenvolvem IA.
“As empresas, sejam elas grandes ou pequenas, precisarão adaptar seus sistemas para se adequarem à nova legislação. Essa mudança é um grande investimento. As ferramentas de IA não são baratas de processar. Algumas que estão sendo desenvolvidas custam bilhões e, dependendo da legislação, não poderão ser utilizadas da forma como são hoje”, explica Karam.
A regulamentação pode ter um impacto significativo não só nos custos de adaptação dos sistemas das empresas, mas também nos lucros.
Um exemplo são as redes sociais que usam algoritmos alimentados por IA para coletar dados e entregar conteúdo. A necessidade de cumprir novas normas pode reduzir a eficiência dos algoritmos e, consequentemente, a receita gerada pela publicidade direcionada.
Segundo Karam, as divergências sobre a regulamentação das IAs também se devem a motivações políticas.
“Sem regulamentação, essas ferramentas, principalmente quando estão nas redes sociais, são capazes de manipular sentimentos e emoções, além de gerar uma divisão de opiniões muito acirrada. Estamos falando de notícias falsas e manipulação em massa. Portanto, há quem se beneficie da falta de regulamentação”, diz ela.
Para Karam, a regulamentação é essencial para evitar que o mercado se torne uma “terra sem lei”. Ele argumenta que as práticas ilícitas no ambiente digital, e a dificuldade de puni-las, podem se tornar frequentes devido à falta de uma legislação bem definida sobre o assunto.
O professor de direito digital da Universidade de São Paulo (USP), Eduardo Tomasevicius, explica que outro desafio para a regulação é o fato de a inteligência artificial ser uma ferramenta que avança e se transforma muito rapidamente.
“Qualquer lei sobre o tema corre o risco de entrar em vigor já desatualizada, até porque foi proposto um prazo de 2 anos entre a data de publicação da lei e o início de sua vigência”, afirma Tomasevicius.
O professor reconhece os riscos do uso não regulamentado de IAs, como em casos de ataques à democracia e questões de direitos autorais, mas defende que isso pode ser regulamentado por meio de uma Lei Geral de Proteção de Dados Criminais e do projeto Fake News.
Para ele, o Brasil deve primeiro pensar em como desenvolver a inteligência artificial e depois regulamentá-la, para não impedir o avanço tecnológico do país.
Proposta em debate
O projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial, que poderá ser votado nesta semana, proíbe o desenvolvimento e uso da ferramenta nos seguintes casos:
- – causar danos à saúde ou à segurança dos cidadãos;
- – para produção ou divulgação de conteúdos que envolvam abuso sexual infantil;
- – avaliar traços de personalidade ou comportamentos passados, a fim de avaliar o risco de cometer um crime, infração ou reincidência;
- – pelas autoridades públicas para avaliar ou classificar os cidadãos, a fim de garantir o acesso a bens e serviços ou políticas públicas;
- – para armas autónomas;
- – para um sistema de identificação remota de cidadãos em espaços públicos; com exceção de pessoas desaparecidas, investigadas por crimes de maior potencial ofensivo, e recaptura de réus foragidos.
O relatório final do texto também permite a chamada “mineração de dados”, se feita para combater crimes. “Mineração” é o processo de extração e análise de grandes quantidades de dados de forma quase totalmente automática.
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