O grupo de trabalho que analisou o projeto no Comitê Gestor que administrará o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS) decidiu incluir a participação dos contribuintes em julgamentos de terceira instância. Os deputados apresentaram nesta segunda-feira (8) o relatório com as alterações sugeridas pelo grupo ao texto original enviado pelo governo.
O contribuinte terá oito representantes na Câmara Superior, órgão de uniformização da jurisprudência do IBS. Na proposta original do governo já estava prevista a participação dos contribuintes em julgamentos de segunda instância.
Segundo membros do grupo de trabalho, o voto dos contribuintes será um só. Em caso de empate nos julgamentos, o desempate será feito pelo Fisco.
O projeto, que ainda será votado no plenário, trata das regras de administração e distribuição do novo imposto criado pela reforma. O IBS é de responsabilidade estadual e municipal. Substituirá o ICMS e o ISS.
O Comitê Gestor atuará na distribuição das receitas do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios, no julgamento de infrações e na transição do atual ICMS para o novo imposto.
Em relação à estrutura organizacional do Comitê Gestor do IBS, este será composto pelo Conselho Superior (nível mais alto), Diretoria Executiva e suas diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Diretoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna.
Mudanças
Entre as mudanças sugeridas pelos deputados está a reserva mínima de 30% das vagas dos órgãos julgadores, Auditoria Interna e Diretoria Executiva e suas nove diretorias técnicas.
O projeto também trata das novas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que é um imposto estadual que incide sobre doações e heranças. Na reunião, o deputado Ivan Valente (Psol-SP), integrante do grupo, afirmou que seu partido deveria apresentar no plenário uma emenda para a tributação de grandes fortunas.
“À medida que surgiu o debate sobre o património, através do ITCMD, tivemos a oportunidade de abordar esta questão […] Se estamos discutindo riqueza, grandes fortunas também são riqueza”, disse ele.
Pelo texto, as contribuições financeiras para planos de previdência privada que tenham prazo superior a cinco anos não estarão sujeitas ao ITCMD. O prazo será contado a partir da data da contribuição até a ocorrência do fato gerador.
Votação
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) espera que o projeto seja votado no Conselho Diretor ainda esta semana. Membro do grupo de trabalho que analisou o texto, o parlamentar será o relator da proposta no plenário.
Como CNN mostrou, esta semana a Câmara vai direcionar os trabalhos para avançar na regulamentação da reforma. O primeiro projeto sobre o tema teve seu relatório apresentado na semana passada. O texto trata da criação de novos tributos determinados pela reforma – o IBS, o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Para serem aprovados, os projetos que regulamentam a reforma precisam dos votos de pelo menos 257 deputados no plenário, em dois turnos de votação. Após aprovação na Câmara, as propostas ainda serão analisadas pelo Senado.
Aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado, a reforma tributária sobre o consumo unifica cinco tributos, mas depende da aprovação do Congresso para sua regulamentação. A maior parte das alterações ao sistema fiscal começarão a ser implementadas gradualmente a partir de 2026, com efeitos em 2027.
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