Discussões sobre projetos de lei complementares que tratam da regulamentação do reforma tributária avançaram nos últimos dias na Câmara dos Deputados, que se prepara para uma semana de esforços concentrados para aprovar as matérias no plenário antes do início do recesso parlamentar – a partir de 18 de julho, como prevê a Constituição Federal.
O primeiro texto (PLP 68/2024) a tramitar na casa legislativa tem como foco a construção dos 3 tributos que formarão o novo sistema − a Contribuição sobre Circulação de Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Aborda também regimes tributários específicos, regras de alíquotas, padrões de incidência e sistema de créditos e restituições de tributos arrecadados. Além dos setores favorecidos pelas taxas reduzidas, a criação da Cesta Básica Nacional, os incentivos à Zona Franca de Manaus e às Áreas Francas e as regras de transição e constituição de fundos de compensação.
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O relatório do projeto foi apresentado por parlamentares que integraram um dos grupos de trabalho na casa legislativa na semana passada, mas o relator responsável por conduzir as negociações finais e redigir o texto final em plenário ainda não foi designado. A expectativa é que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indique um nome de sua confiança para garantir o sucesso da missão de concluir a tramitação da matéria.
O segundo texto (PLP 108/2024), que começou a tramitar posteriormente, aborda a questão federativa referente ao IBS. Regula pontos como a criação e estruturação do Comitê Gestor do novo tributo, o contencioso administrativo relativo ao tributo e as disposições relativas à transição do sistema atual. O projeto também avança na regulamentação do ITCMD e introduz alterações na legislação que trata do ITBI.
Uma reunião do grupo de trabalho responsável por essa discussão está marcada para as 18h desta segunda-feira (8), quando também será apresentado o relatório final desse projeto. Após essa etapa, a tramitação será igual ao outro texto, sendo enviado ao plenário com a designação de um relator responsável pela criação de uma versão final para votação.
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A reforma tributária é tratada como prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apresentou pedido de urgência constitucional ao Congresso Nacional. O dispositivo dá prazo de até 45 dias para que a matéria seja votada pelo Poder Legislativo, sob pena de bloqueio das pautas do plenário.
À medida que avançam os trâmites na Câmara dos Deputados, o movimento na prática funciona como uma pressão adicional para que o Senado Federal mantenha o ritmo das discussões ao receber os textos, mesmo com a proximidade do calendário das eleições municipais – que costumam mobilizar os parlamentares em campanhas de aliados que possam garantir-lhes plataformas estratégicas em futuras eleições.
Para os analistas políticos, reflete-se o procedimento seguido até agora nos projetos de lei complementares – com muitas discussões a portas fechadas com os setores afetados, em formato de grupos de trabalho (GTs) em vez de comissões tradicionais e a ausência da figura de um relator único – nos textos finais e deverão movimentar estratégias na etapa do debate público, que tende a esclarecer os pontos de maior divergência sobre o tema.
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O nível de divergência pode ser percebido nas emendas apresentadas pelos deputados federais e nas decisões dos líderes partidários de apresentar destaques para votação separada em pontos específicos no plenário. Nesta fase, também se observa a capacidade de Arthur Lira, que também tratou o assunto como prioridade em seu mandato, de evitar que temas polêmicos sejam levantados e afetem a espinha dorsal dos textos.
“A decisão [do rito dos projetos] foi concebido para prolongar o tempo, para que determinados setores pudessem medir os seus pontos fortes e para que a decisão de acomodar interesses tivesse um impacto maior na pontuação final. Nos bastidores, o presidente da Câmara, Arthur Lira, já calcula quantos votos cada partido deverá dar, dependendo de cada inclusão ou exclusão de setores no texto”, destacam especialistas da consultoria Arko Advice.
“Apesar da grande pressão para manutenção da taxa geral em torno dos 26%, medidas com potencial para aumentar esta percentagem já foram precificadas e possíveis compensações já estão no cardápio de opções”, apontam.
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Apesar do primeiro relatório já apresentado pelo GT, há uma série de polêmicas que serão revisitadas durante as discussões plenárias. O texto entregue a Arthur Lira prevê, por exemplo, que o Imposto Seletivo (imposto que ficou popularmente conhecido como “imposto do pecado”, por incidir sobre produtos que causam externalidades negativas ao meio ambiente e à saúde) incidirá sobre veículos (inclusive elétricos), embarcações e aeronaves, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos minerais e previsão e jogos de fantasia (incluindo jogos de azar). A definição das alíquotas na lei ordinária foi mantida por critérios de sustentabilidade, mas as inclusões de armas e munições e de alimentos ultraprocessados não prosperaram – embora ainda possam ocorrer em plenário.
O texto também manteve a Cesta Básica Nacional (que garante isenção do IBS e CBS) com os 15 produtos sugeridos pelo Poder Executivo. Dessa forma, a carne ficou fora da lista, apesar da pressão do grupo ruralista, mas manteve desconto de 60% nos impostos. Um dos caminhos em discussão, discutido pelo próprio presidente Lula, seria a inclusão do frango e de alguns cortes de carne mais populares na lista. Membros da equipa económica alertam, no entanto, que o movimento implicará um aumento da taxa normal do novo IVA.
Por outro lado, uma das principais alterações no texto envolve a criação de uma categoria de nanoempreendedores (pequenos empreendedores independentes sem necessidade de estabelecimento comercial fixo). Pelo texto, os cidadãos que receberem menos da metade do limite do Microempreendedor Individual (MEI) – ou seja, até R$ 40,5 mil por ano – não serão contribuintes da CBS e do IBS, a menos que façam essa opção. .
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O relatório do GT sobre a reforma tributária também atendeu algumas reivindicações do setor da construção, que foi incluído no regime especial do setor imobiliário, com taxas de imposto mais vantajosas. Nesse caso, o desconto nos novos tributos passou de 20% para 40% para compras e vendas, administração e intermediação. As operações de arrendamento mercantil, cessão onerosa e locação de bens imobiliários serão reduzidas em 60%.
Mudanças potenciais
Na opinião do analista político Ricardo Ribeiro, da MCM Consultores, o principal assunto pendente nas discussões do plenário deverá ser a lista de produtos que farão parte da Cesta Básica Nacional (isenta de tributação), aqueles que terão desconto de 60% na dupla IVA e outros que irão integrar o grupo sujeito ao Imposto Seletivo. “Lobbys de diversos setores vão redobrar esforços nestes dias na Câmara”, afirma.
O cientista político Leonardo Barreto, CEO da consultoria I3P Risco Político, tem leitura semelhante. “As pressões para introduzir alíquotas especiais, para sair do imposto seletivo e para criar regras de transição continuam a ocorrer com força e não devem dar origem a outros debates entre deputados”, aposta.
Especialistas da Arko Advice destacam que a isenção sobre carnes foi um tema amplamente defendido entre os parlamentares e encontrou apoio entre os integrantes do GT da reforma tributária. Para eles, a decisão de manter o produto fora da Cesta Básica Nacional tem inicialmente contornos muito mais políticos, dada a força da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) na Câmara dos Deputados.
Analistas acreditam que os cálculos sobre o impacto do movimento (que geraria um aumento de 0,57 ponto percentual na alíquota padrão dos novos impostos) teriam assustado os parlamentares, que podem ter deixado o ônus de pedir publicamente o benefício aos grupos interessados. . Uma das opções em avaliação seria utilizar o dinheiro de voltamas o desenho não agrada ao grupo ruralista e ao setor supermercadista – incomodados desde que as bebidas açucaradas entraram no Imposto Seletivo por texto do governo.
Outros pontos sensíveis que devem gerar novos debates, na avaliação da Arko Advice, são a ausência de armas e munições no Imposto Seletivo, a previsão mais ampla que incluía todos os veículos na lista sujeita ao “imposto do pecado” e a pressão da mineração contra o custo adicional na produção.
Um dos grandes desafios políticos que envolvem o debate da reforma tributária será também blindar os projetos de outras disputas que contaminam o xadrez brasiliense, como os embates envolvendo a sucessão de Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco (PSD -MG), no Senado Federal, ou ainda a força do Palácio do Planalto no parlamento.
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