A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar projeto que determina que obras de arte e antiguidades apreendidas em processos penais sejam enviadas a museus públicos.
A proposta ainda aguarda a designação do relator no colegiado, que será realizada pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e não tem prazo.
Por tramitar em caráter definitivo, o resultado na CCJ terá valor de decisão do Senado. Se aprovado sem recurso para votação no plenário, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura do Senado, na última terça-feira (2).
Justificação
O projeto recebeu voto favorável e nenhuma sugestão de alterações do relator da Comissão de Educação, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
O relatório foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), na qualidade de relator substituto. Segundo Paim, o texto contribui para enriquecer os acervos museológicos, preservar o patrimônio histórico do país e democratizar o acesso à cultura, além de incentivar o turismo cultural.
“Destinar obras de arte e antiguidades a museus públicos não é apenas uma questão de preservação, mas de investimento no futuro cultural e intelectual da nação”, afirmou o senador.
Casos válidos
A medida valerá tanto para medidas de segurança, em que o magistrado pode reter bens dos réus para garantir os direitos do ofendido e a responsabilidade do criminoso, quanto nos casos de perda de bens em decorrência da condenação, ou seja, quando houver é a transferência definitiva ao poder público dos bens utilizados no crime.
Conservação e exibição
Segundo o texto, os museus serão responsáveis pela conservação, segurança e exposição dos bens culturais que lhes são destinados, os quais deverão ser expostos ao público no prazo máximo de 12 meses após a apreensão, salvo nos casos em que seja necessário restauro.
Além disso, o projeto proíbe a transferência de propriedade de bens para pessoas físicas.
Notificação ao ministério
O texto obriga, quando for o caso, o juiz responsável pela ação penal a notificar imediatamente o Ministério da Cultura ou órgão estatal relacionado sobre as obras apreendidas.
Segundo a autora, senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta ajudará no combate ao crime organizado ao “fortalecer o arcabouço legal para evitar que tais bens sejam utilizados como instrumentos de atividades criminosas”.
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