A Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que estabelece o Estatuto do Pantanal para proteção e recuperação do bioma. A proposta agora deve seguir para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto cria o marco legal para a conservação do Pantanal com regras para a proteção da diversidade e a exploração sustentável dos recursos naturais, que incluem as atividades agrícolas na região.
No dia 6 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a não aprovação do Congresso de uma lei que regulamenta as condições de preservação do bioma.
Apresentada em 2022 pelo senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT), a proposta teve alterações sugeridas pelo relator, senador Jayme Campos (União-MT), que apresentou um texto alternativo.
Diretrizes do Estatuto
O Estatuto do Pantanal define diretrizes para “o uso, conservação, proteção e recuperação do bioma”. Para tal, as políticas públicas devem promover o desenvolvimento sustentável.
Os objetivos incluem a proteção da diversidade e “o reconhecimento da organização social, da cultura, dos costumes e das tradições dos povos pantaneiros”.
As diretrizes também fazem referência à exploração agrícola no bioma. As políticas públicas, entre outros objetivos, devem garantir “a promoção do desenvolvimento das atividades agrícolas através da formação e da extensão rural, incluindo o incentivo a alternativas tecnológicas ao uso do fogo”.
Devem também reafirmar a “importância da função estratégica da actividade agrícola e do papel das florestas e outras formas de vegetação nativa” para a sustentabilidade, o crescimento económico e o desenvolvimento regional.
As diretrizes gerais incluem também a proteção da integridade social e cultural dos povos indígenas e comunidades tradicionais do Pantanal.
Combate a incêndios e desmatamento
O Estatuto possui capítulos específicos para tratar do combate ao desmatamento não autorizado e para tratar do manejo do fogo e do combate aos incêndios florestais.
Pelo texto, será permitido o uso do fogo na vegetação, mediante autorização do órgão ambiental competente, em alguns casos, como:
- queimaduras prescritas;
- atividades de pesquisa;
- prevenção de incêndios florestais;
- práticas agroflorestais;
- treinamento de brigadistas;
- práticas agrícolas culturais e de subsistência dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Além disso, o texto determina que não será concedida autorização para queimadas controladas como procedimento de supressão de vegetação para “uso alternativo do solo”.
O projeto também cria o selo “Pantanal Sustentável” para produtos e atividades sustentáveis originados no bioma. A permissão para uso do selo terá validade de cinco anos, podendo ser renovada após nova avaliação e fiscalização do poder público ou entidade certificadora.
Incêndios frequentes
Apesar de ser uma das maiores extensões de áreas úmidas contínuas do planeta, o Pantanal é o menor bioma brasileiro. A área sofreu com incêndios e períodos de seca que atingiram níveis extremos nos últimos anos.
Em junho, o governo federal anunciou a instalação de uma sala de situação para monitorar a emergência climática decorrente de secas e queimadas no país, especialmente nas regiões do Pantanal e da Amazônia.
Na comissão, o texto foi aprovado e depois, por acordo, confirmado em rodada suplementar. A proposta tramita em caráter definitivo e poderá seguir diretamente para análise da Câmara, caso não haja recurso para análise no plenário do Senado.
Além de tratar das medidas de conservação, o Estatuto determina normas gerais para orientar as ações relacionadas ao bioma. Entre eles está a “governança sobre os processos de ocupação territorial e exploração sustentável dos recursos naturais”.
Aprovação da Comissão
Na votação na Comissão de Meio Ambiente do Senado, a proposta não obteve votos contrários e contou com o voto do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
“É óbvio que algumas coisas foram mencionadas, algumas foram aceitas pelo relator, outras não. Mas continuo dizendo que o grande é inimigo do bom e amigo do terrível. É melhor a gente ir pelo bem, porque os extremos acabam se ajudando e não deixam escapar nada”, disse Wagner.
Em seu substituto, Jayme Campos retirou normas que tratavam das exigências para atividades de mineração nas áreas pantaneiras. Para ele, o tema representa “matéria estranha” e deve ser tratado em legislação e normas específicas.
Segundo o texto original, a exploração mineral estava sujeita a licenciamento ambiental com apresentação de estudo de impacto ambiental (EIA), além de medidas de recuperação ambiental, conforme orientação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
O relator também retirou do texto o trecho que tratava das diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Pantanal. Ele afirma que os estados que compõem o bioma “já estão em estágio avançado” de elaboração do ZEE.
Segundo o relator, o texto foi elaborado por “várias mãos”. Ele afirmou na reunião que o projeto oferece segurança e atende regulamentações pendentes há 36 anos.
“[Estamos] Oferecer segurança jurídica e uma nova possibilidade para os pantaneiros, sejam pecuaristas, quilombolas ou povos indígenas”, afirmou.
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