O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para obrigar o Ministério da Saúde a garantir atendimento médico e tratamento adequado para travestis e transexuais no Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão gira em torno de dois pontos principais. A primeira é que a identidade de género deve ser respeitada nos cuidados. A segunda é que as necessidades biológicas e fisiológicas precisam de ser satisfeitas, especialmente em relação aos direitos sexuais e reprodutivos.
As consultas nas especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia, por exemplo, devem ser agendadas sem entraves burocráticos que possam causar constrangimentos ou até atrasos no atendimento.
O STF também determinou que todos os sistemas de agendamento de consultas e exames do SUS sejam atualizados e adaptados para atender pacientes trans. Não foi definido prazo para o Ministério da Saúde cumprir a ordem.
“Trata-se de uma questão de saúde pública que não envolve tergiversações: é preciso garantir à população LGBTQIA+ o acesso pleno e irrestrito às políticas públicas de saúde oferecidas pelo Estado em igualdade de condições com todo e qualquer cidadão brasileiro”, argumentou Gilmar Mendes, relator do processo.
Por despacho do ministro, antes mesmo do julgamento do mérito da ação, o Ministério da Saúde atualizou o modelo de certidões de nascimento para garantir que os nomes dos pais e das mães fossem registrados de acordo com a identidade de gênero. O termo “parturiente” substituiu “mãe” e “responsável legal” passou a aparecer no lugar de “pai”.
A ação foi movida pelo PT, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O julgamento não foi concluído. Na modalidade virtual, os ministros registram seus votos, sem debate presencial ou por videoconferência. A votação está aberta por uma semana.
Caso haja pedido de revisão (mais tempo para análise), o julgamento é interrompido por até 90 dias. Nos casos de solicitações de destaque, a votação deverá ser transferida para o plenário físico.
A maioria foi formada com os votos de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (aposentada) e Edson Fachin.
Em julgamento no mês passado, os ministros começaram a pavimentar o caminho para mais uma vitória dos direitos da comunidade LGBTQIAP+. Eles tomaram posição para reconhecer que as pessoas trans não podem ser impedidas de utilizar os banheiros públicos correspondentes à sua identidade de género.
Os ministros concluíram que, por questões processuais, não poderiam estabelecer uma teoria de repercussão geral baseada neste caso específico e rejeitaram a ação, mas acrescentaram que a discriminação contra pessoas trans em banheiros públicos é inconstitucional e que deverão rever o assunto em breve.
- Relembre outras decisões do STF sobre os direitos da população LGBTQIAP+
- Constitucionalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo;
- Criminalização da homofobia e da transfobia;
- Proibição de restrições à doação de sangue por homens homossexuais e bissexuais;
- Direito de mudança de nome e sexo de pessoas trans no registro civil.
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