O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enviou ao Palácio do Planalto uma minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para Segurança Pública.
O texto, que entre outras medidas inclui a Polícia Federal no combate ao crime organizado, será analisado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, com sua aprovação, será enviado ao Congresso Nacional.
A CNN constatou que a proposta prevê incluir explicitamente na legislação a ampliação da competência da PF para atuar contra milícias e facções criminosas.
A mudança permitirá que a corporação atue também em crimes de repercussão internacional.
A proposta também pretende ampliar a atuação da Polícia Rodoviária Federal, ampliando a fiscalização para hidrovias e ferrovias.
O projeto também propõe incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, no modelo de funcionamento do Sistema Único de Saúde. A medida foi defendida publicamente pelo Ministro da Justiça.
“Para promover a integração, para fazer o que o [ex] O presidente Michel Temer concebeu, mas através da lei ordinária, mas para constitucionalizar esse sistema, criar um Susp constitucional no estilo do SUS [Sistema Único de Saúde]”, afirmou o ministro ao participar de reunião com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Segundo fontes consultadas pela CNNo texto deixa claro que, apesar das mudanças, não haverá interferência na autonomia dos estados, que têm competência na área de Segurança Pública.
Lewandowski herdou do ex-gerente da secretaria, Flávio Dino, o desafio de tomar medidas nacionais de combate ao crime organizado no país.
O Palácio do Planalto avalia que o fortalecimento dos grupos criminosos e a ampliação da cobertura territorial impactaram diretamente nas pesquisas de popularidade do governo petista.
O envio da proposta na segunda-feira (23), porém, foi visto com preocupação pelos próprios auxiliares do ministro. De forma privada, membros do ministério disseram ao CNN que a medida foi pouco discutida entre os grupos técnicos, num movimento avaliado como “precipitado”.
O texto, além de ser entregue ao presidente Lula, está sendo avaliado por técnicos da Casa Civil.
Organizações em crescimento
Um estudo da Esfera Brasil, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, constatou que organizações criminosas se infiltraram em grandes setores da economia, como mineração, mercado moveleiro, comércio de combustíveis e transporte público.
A pesquisa indica a presença de 72 facções no país, incluindo duas transnacionais.
O Primeiro Comando da Capital (PCC) estaria presente em 23 estados, com grande influência nas fronteiras com o Paraguai e a Bolívia. O Comando Vermelho teria integrantes em 20 estados, com maior atuação no Norte e Nordeste do Brasil.
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