O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou, nesta terça-feira (25), a comissão especial que discutirá na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Drogas.
O movimento ocorre na mesma data em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A criação do colegiado especial na Câmara foi informada em ato da presidência da Casa, registrado no sistema de processamento de textos. O grupo terá 34 integrantes, e deverá elaborar parecer sobre a PEC após 40 sessões plenárias.
A deliberação da comissão especial é a última etapa antes da PEC ser discutida no plenário. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob relatoria de Ricardo Salles (PL-SP).
A PEC das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê na Constituição que “a posse e a posse, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas similares, sem autorização ou em desacordo com as normas legais ou determinação regulatória”.
Para que a PEC seja aprovada são necessários os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação em plenário, com intervalo de cinco sessões entre as análises.
O texto já foi avaliado pelo Senado. Portanto, caso a matéria seja aprovada pela Câmara sem alterações, a PEC seguirá para promulgação.
Pacheco critica decisão do STF
A PEC das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê na Constituição que “a posse e a posse, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas similares, sem autorização ou em desacordo com as normas legais ou determinação regulatória”.
Nesta terça-feira, Pacheco afirmou discordar da decisão do STF sobre a descriminalização da maconha. O senador avaliou que a medida só poderia ser tomada por meio de processo legislativo, e não por decisão judicial.
“Há uma lógica legal e racional que, a meu ver, não pode ser tomada por decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é da Anvisa, e a competência legislativa, que é do Congresso”.
Julgamento no STF
Nesta terça-feira, o STF definiu a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Os ministros ainda precisam de decidir se irão estabelecer uma quantidade de drogas para diferenciar objectivamente os consumidores dos traficantes.
Portanto, não é mais crime no Brasil adquirir, armazenar, transportar ou portar maconha para consumo pessoal. A decisão não significa que tenha havido uma liberalização do uso de drogas no país.
Apesar de não ser mais crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilegal no país, de natureza administrativa e não criminosa.
Isso significa que o usuário ainda está sujeito a punições como medidas educativas e advertências sobre os efeitos das drogas.
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