O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (21), que caberá à Corte julgar ação contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por incitação à prática de crimes, prejuízo ao exercício de poderes, além de calúnia e difamação.
A decisão foi tomada pelos ministros do Supremo após Alexandre de Moraes, relator do Petição (PET) 9.844, apresentar questão de ordem para definir se o caso deveria ser encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal ou se continuaria no STF.
No plenário da Corte, o placar foi 9 a 2 a favor do entendimento de Moraes; apenas os ministros André Mendonça e Nunes Marques discordaram da posição do relator. Ambos defenderam que o processo fosse enviado à Justiça Federal de primeira instância.
Em 2022, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou denúncia ao Supremo listando entrevistas em que Roberto Jefferson havia incentivado a população a invadir o Senado e “praticar atos de fato” contra senadores, além de explodir o prédio do Tribunal Superior Oficial Eleitoral (TSE).
O ex-parlamentar também foi denunciado por calúnia, ao atribuir o crime de prevaricação ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e também por homofobia, ao dizer que integrantes da comunidade LGBTQIA+ representam a “demolição moral da família” .
Após receber a denúncia, o plenário do STF decidiu que o caso deveria ser enviado à Justiça Federal no Distrito Federal.
Porém, em votação de questão de ordem, Moraes lembrou que, após receber a denúncia, Roberto Jefferson ofendeu a ministra Cármen Lúcia nas redes sociais.
Além disso, meses após as incitações do ex-deputado, ocorreram ataques à sede dos Três Poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.
Na avaliação de Moraes, as consequências da conduta de Roberto Jefferson estão relacionadas aos fatos apurados pelo STF envolvendo os atos de 8 de janeiro. Portanto, a denúncia feita pela PGR contra o ex-deputado está ligada à investigação no Supremo e envolve até pessoas com foro privilegiado.
Esse entendimento, segundo Moraes, também foi defendido pela PGR.
Defesa critica entendimento do STF
Desde o recebimento da denúncia, a defesa de Jefferson tem feito repetidos pedidos para que o caso seja enviado à primeira instância da Justiça.
Em nota assinada em janeiro, os advogados disseram ter recebido com “surpresa” a decisão de Moraes de submeter o tema ao plenário, “mesmo considerando que Jefferson está preso desde antes do segundo turno das eleições de 2022”.
Para os advogados, “a competência do STF para processar e julgar o caso não existe mais desde junho de 2022, por decisão do próprio Plenário, embora, inexplicavelmente, mesmo após diversos pedidos da Defesa Técnica e da própria Procuradoria-Geral da República”, a ação “nunca foi enviado ao JF-DF”.
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