O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, nesta quinta-feira (20), o inquérito criminal que apura a conduta das plataformas Google e Telegram na campanha sobre o PL das Fake News.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, o ministro também determinou o envio do caso ao Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, responsável pelo inquérito civil sobre o assunto.
A posição da PGR contraria a conclusão da Polícia Federal (PF) no caso. Em relatório do final de janeiro, a corporação entendeu que as ações das plataformas demonstravam abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações à ordem de consumo.
Para a PGR, porém, os elementos de prova recolhidos no inquérito não justificam a instauração de processo-crime.
“Lembre-se que a propositura de ação penal pressupõe sustentação mínima de justa causa que se refere à verossimilhança dos fatos ilícitos evidenciados e à probabilidade de existirem meios de prova eficazes”, afirmou o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Son .
Neste caso, não há outra medida que possa ser tomada para complementar os elementos já apresentados, os quais, pelo contrário, se revelam incapazes de justificar o exercício da pretensão penal.
Hindenburg Chateaubriand Filho
Segundo o deputado da PGR, os elementos recolhidos durante as investigações poderão eventualmente ser utilizados em outra investigação do caso nas áreas cível e administrativa.
Este outro procedimento investiga possíveis violações de direitos fundamentais por parte dos prestadores atribuíveis às suas políticas de combate às práticas organizadas de desinformação e violência no mundo digital.
Policia Federal
De acordo com as conclusões da PF, as provas colhidas durante a investigação revelaram que “grandes empresas de tecnologia, nomeadamente Google Brasil e Telegram Brasil, adotaram estratégias impactantes e questionáveis contrárias à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630/2020 [PL das Fake News]”.
“A intenção das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil, ato que pode estar em desacordo com os valores consagrados na Constituição de 1988.”
Para Pierpaolo Bottini, advogado do Google, “o arquivamento é resultado da constatação de que a empresa apenas se manifestou em relação ao projeto, sem qualquer desrespeito ao legislador”. “Nunca houve intenção de obstruir a discussão sobre democracia, apenas de sugerir melhorias à proposta em debate.”
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