Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o plenário da Câmara votará, ainda sem data marcada, o projeto de lei que propõe a regularização dos jogos e apostas no país.
Se aprovado, seria autorizado o funcionamento de cassinos e bingos, a exploração do jogo do bicho e as apostas em corridas de cavalos.
Originário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2.234/2022 está em discussão no Congresso há mais de trinta anos e prevê a legalização de:
- jogos de cassino;
- jogo do bicho;
- jogos de bingo;
- jogos de vídeo bingo;
- jogos online;
- apostas em corridas de cavalos (turf).
Atualmente, as práticas de jogos de azar, jogos de azar e apostas em corridas de cavalos fora do hipódromo ou local autorizado são classificadas como “contraordenações criminais”, passíveis de prisão simples e multa.
“Uma contravenção não é realmente um ‘crime’. Ambos são crimes, mas classificados separadamente, com diferentes tipos de punição. Então uma contravenção penal é ilegal, é ilícita, ainda que seja punida de forma mais branda que os crimes”, explica o advogado criminalista Guilherme Suguimori.
Veja o que o projeto diz sobre cada caso:
Cassinos
Pelo texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em centros turísticos ou complexos integrados de lazer —resorts e hotéis de alto padrão com no mínimo 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Podem também ser instalados em embarcações marítimas (com limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, respeitando critérios específicos.
No caso dos cassinos do continente, a legislação prevê limite de um por estado e no Distrito Federal (DF), com exceção de São Paulo, que pode ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro , Amazonas e Pará, que podem ter até dois cada.
Bingo
Os bingos poderão funcionar permanentemente em locais específicos, tanto no formato de cartão quanto nos formatos eletrônico e de vídeo bingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, podendo as cidades maiores ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a realizar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que não seja ocasional.
Jogo do bicho
A exploração da caça do bicho seria autorizada para uma pessoa jurídica para cada 700 mil habitantes nos estados e no DF.
Em Roraima, cuja população não atinge esse limite, segundo dados do Censo 2022, será permitida a instalação de uma operadora de Jogo do Bicho.
Apostas em corridas de cavalos
As apostas em corridas de cavalos podem ser realizadas por entidades de corridas credenciadas pelo Ministério da Agricultura. Estas mesmas entidades poderão também estar credenciadas para explorar, em simultâneo, jogos de bingo e vídeo bingo, desde que no mesmo local onde se realizem as competições de turfe.
Máquinas
O projeto também regulamenta o aluguel de máquinas de apostas e exige o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogos e apostas deverão ser exploradas na proporção de 40% para a locadora e 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo esta a diferença entre o total das apostas realizadas e os prêmios pagos.
Regras para regulamentação
O projeto prevê uma série de regras para regular práticas, incluindo:
- criação de dois novos impostos (Imposto de Fiscalização de Jogos e Apostas, Tafija, e Contribuição de Intervenção Económica incidente sobre a comercialização de jogos e apostas, Cide-Jogos);
- pagamento de Imposto de Renda sobre prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores;
- criação de cadastro de pessoas que ficarão impedidas de realizar apostas (Cadastro Nacional de Pessoas Proibidas, Renapro);
- criação da Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores;
- destinação de pelo menos 80% dos valores arrecadados para premiar apostadores em jogos de cassino, bingo, bingo online e videobingo. No caso do Jogo do Bicho o mínimo será de 40%;
- proibição de publicidade que utilize crianças e adolescentes ou associe apostas ao sucesso financeiro;
- aplicação de multas às operadoras por infrações administrativas;
- classificação de novos crimes contra jogos e apostas.
Os a favor citam a arrecadação de fundos; Oponentes falam sobre efeitos colaterais
O principal argumento dos que defendem a matéria —inclusive a base governamental— é que a regulamentação traria benefícios econômicos ao país.
Segundo o relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), que votou a favor do projeto, a aprovação poderá gerar investimentos que poderão chegar a R$ 100 bilhões, com a criação de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
A receita potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre estados, municípios e União. “Não podemos mais perder esta grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e viram de geração de empregos, renda e impostos”, afirmou.
A oposição, por outro lado, argumenta que o projeto pode desencadear efeitos colaterais como dependência e crimes, incluindo lavagem de dinheiro e tráfico.
“O governo não tem estrutura para monitorar as apostas eletrônicas, muito menos os cassinos e bingos, que não fazem mais sucesso no Brasil. No Rio de Janeiro foram tomados pelo crime”, disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do partido no Senado.
*Com informações da Agência Senado
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