A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e Jogo do Bicho, no Brasil. O tema agora deve ser encaminhado ao plenário da Câmara.
O PL 2.234/2022 saiu da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê permissão para instalação de cassinos em centros turísticos ou complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão ( com no mínimo 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
O projeto também propõe a possível emissão de licença para cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam exceção, como São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada, caso o projeto seja aprovado. A justificativa era o tamanho da população ou do território.
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Durante a sessão da CCJ, a maior parte das manifestações foi feita por senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos levantados foi o impacto no sistema de saúde, que terá que lidar com o aumento do vício em jogos, afirmaram senadores de partidos como PL e Novo.
O senador Magno Malta (PL-ES) citou o exemplo dos Estados Unidos, onde a legalização dos cassinos criou um ambiente favorável à prostituição, ao consumo de drogas e à máfia. Afirmou que o vício em jogos causa “dano moral, dano psicológico, que destrói famílias, destrói pessoas”.
Marcos Rogério (PL-RO) reforçou o argumento. “Hoje temos uma pandemia [de vício em jogo]”, afirmou. “Já estamos diante de um cenário que já é ruim e minha preocupação é que agravemos o problema”, acrescentou. “O jogo compulsivo causa uma variedade de problemas de saúde, incluindo ansiedade e depressão.”
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A favor do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou a importância econômica e cultural dos cassinos para vários municípios brasileiros. “Sabemos a importância do Cassino da Urca [que funcionou no Rio de Janeiro até a proibição da atividade no país] tinha”, disse ele. “Quantas cidades perderam relevância, importância, porque este tipo de organização da atividade de jogo foi proibido”, acrescentou. Reforçou ainda o argumento de que o jogo deve ser regulamentado, para que o Estado possa controlar e cobrar impostos da actividade.
Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), a estimativa é que os cassinos possam gerar 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos, além de aumentar o turismo. “Qual é, afinal, o medo de enfrentar esse assunto?”, questionou Irajá.
A exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946.
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