O Ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil), elogiou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2022, que vem sendo chamada de PEC das Praias. O projeto estabelece novas diretrizes para a propriedade e gestão das chamadas “terras marinhas”.
Sabino concedeu entrevista, nesta quarta-feira (19), ao programa Bom dia, Ministromostrado por Empresa Brasileira de Comunicações (EBC).
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O projeto revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, que dispõe que as chamadas “terras de marinha” são bens da União. A proposta pretende transferir gratuitamente a propriedade dessas terras para estados e municípios, abrindo a possibilidade para ocupantes privados adquiri-las (leia os principais pontos aqui).
Segundo o ministro, apesar de polêmica, a proposta apresenta alguns pontos positivos, como maior arrecadação para o poder público, geração de empregos e renda, além de investimentos “em locais onde não há infraestrutura instalada”.
As áreas marinhas são terras localizadas num raio de até 33 metros da linha da maré alta. A PEC teve seu texto aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e está em discussão no Senado.
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“Esse tema se tornou um tema muito polêmico, principalmente com o envolvimento de um jogador de futebol [Neymar] e uma atriz [Luana Piovani], que foram debatidos. Houve também uma grande emissora que lhe deu um apelido, [dando a ideia] que ele vai privatizar as praias. Quando um projeto ganha um apelido como esse, muitas vezes acaba fugindo da realidade. Isso gerou debate e discussão sobre esse projeto, que tem muitos pontos positivos”, afirmou Sabino.
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Ministro apela a “debate técnico”
Na opinião do ministro do Turismo, o projeto dificilmente será votado, devido ao “volume e dimensão das versões que o permearam”.
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“Não vejo possibilidade de alguém chegar e dizer: ‘olha, a partir de agora, lá na praia de Botafogo, no Rio de Janeiro, vamos atravessar um riacho e só entra quem paga taxa porque eu vendi isso aqui para A ou para B. Acho que quem pensou isso está muito enganado. Mas acho que merece um debate mais técnico e aprofundado”, argumentou.
Sabino disse ainda que a legislação dessas regiões tangentes a rios e oceanos diz que essas áreas pertencem ao governo federal, mas que nelas vivem pessoas, bem como empresas que as exploram.
“Eles [habitantes e empresas] legalmente têm direitos. Não propriedade, que pertence ao governo federal, mas posse. Por esta posse é paga uma espécie de tributo anual. Se bem me lembro, não é laudêmio”, disse Sabino, referindo-se ao imposto chamado foro, pago anualmente pela posse útil do imóvel.
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“O governo tem alguma receita com isso. De acordo com esse projeto, uma pessoa que morasse ali há 40 anos, naquela casa, poderia adquirir o imóvel. Não apenas posse. O governo teria então amplas receitas com isso. Em vez de ter um faturamento de talvez R$ 1 mil por ano, eu poderia vender aquele imóvel por milhões de reais. Multiplique isso por milhares de imóveis semelhantes em todo o Brasil às margens de rios e oceanos”, argumentou o ministro.
Outro ponto do projeto elogiado por Celso Sabino são os investimentos que poderiam ser feitos pela iniciativa privada nessas áreas. “Em todo o mundo, há a instalação de grandes projetos com custos muito elevados e que empregam milhares de pessoas”, disse ele.
“No caso de praias em locais onde não há infraestruturas instaladas, onde ninguém vai; um lugar paradisíaco e atrativo, podemos atrair um grande empresário nacional e internacional para fazer ali um investimento. É como na Grécia, nos Estados Unidos, na Turquia e em outros lugares do mundo. Um empreendimento de repente investirá bilhões de reais e gerará milhares de empregos diretos, impulsionando a economia e captando recursos das pessoas que vão ficar lá”, acrescentou.
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Por fim, Sabino defendeu que o assunto seja debatido de forma “livre de ideologia partidária ou de ideologia política” e com “respeito aos direitos adquiridos de todos e com propriedade garantida aos brasileiros nessas áreas”.
(Com Agência Brasil)
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