A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus, nesta terça-feira (18), os acusados de ordenar a morte do ex-vereador Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomesem 2018. A decisão colegiada foi unânime (5 votos a 0).
Portanto, Domingos Brazão, assessor do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); seu irmão Chiquinho Brazão, deputado federal (sem partido-RJ); e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa tornam-se réus por homicídio e organização criminosa. Eles estão presos desde março.
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O julgamento ocorreu no STF porque Chiquinho Brazão é deputado federal –de acordo com a Constituição, os deputados devem ser julgados no Supremo. A Polícia Federal (PF) e a PGR entenderam que os crimes tinham relação com o mandato porque continuaram ao longo dos anos a ocultar os assassinatos – portanto, ainda durante o mandato de Brazão.
Cinco votos e cinco réus
Os ministros da Primeira Turma do Supremo acolheram a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (STF). Segundo os magistrados, há indícios da prática de crimes.
O mérito do caso – se os réus são, de fato, culpados – será decidido em julgamento, ainda sem data definida.
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Pelo voto de Moraes, os irmãos Brazão, Rivaldo Barbosa e o major da Polícia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira deverão se tornar réus por homicídio e organização criminosa.
Robson Calixto Fonseca, o Peixe, responderá apenas por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE, ele é acusado de ter fornecido a arma utilizada no crime.
Segundo a PGR, o assassinato de Marielle teria ocorrido a mando dos irmãos Brazão, com participação de Rivaldo Barbosa. O crime teria sido motivado para proteger os interesses econômicos das milícias e desestimular ações do grupo político de Marielle no Rio de Janeiro. A base da acusação é a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso dos assassinatos.
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O relator do caso na Primeira Turma, Alexandre de Moreaes, votou pelo acolhimento da denúncia da PGR. O magistrado estava acompanhado dos outros quatro membros do colegiado: os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.
o julgamento
A sessão começou pouco antes das 15h. O julgamento começou com a leitura do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. A denúncia foi então apresentada pelo vice-procurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima.
O representante do Ministério Público Federal (MPF) apontou uma “relação dinâmica que existe entre milícias e candidatos a cargos eletivos no município do Rio de Janeiro”.
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“A forma peculiar de atuação das milícias cariocas, com ocupação territorial permanente, favorece o modelo de negócio imobiliário dos irmãos Brazão”, afirmou Santos Lima.
“Nos territórios controlados por milicianos, apenas os candidatos por eles apoiados estão autorizados a realizar atividades de campanha eleitoral. A compensação exigida pelos grupos criminosos é que, uma vez eleitos, esses aliados defendam os seus interesses ilícitos junto às instituições do Estado.”
Segundo o subprocurador, “com base na denúncia, há comprovação da existência de crimes de homicídio a partir de laudos periciais, bem como do crime de organização criminosa”. “Há evidências suficientes de autoria. Nesta fase processual, isso é suficiente para reconhecer a justa causa para a ação penal”, afirmou.
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Defesa do acusado
O advogado de Rivaldo Barbosa, Marcelo Ferreira de Souza, refutou as acusações contra o ex-chefe da Polícia Civil do Rio. Segundo o defensor, eles se baseiam exclusivamente no depoimento de Ronnie Lessa, um dos informantes do caso, e carecem de qualquer fundamento.
A defesa disse que Rivaldo, como chefe da corporação, não era responsável pela investigação dos assassinatos.
“Foi feita uma verdadeira investigação nas contas de Rivaldo Barbosa e sua família, e não há nada nos autos que permita concluir que tenha sido recebido qualquer tipo de valor ilícito”, afirmou o advogado.
Cleber Lopes, advogado de Chiquinho Brazão, negou qualquer animosidade entre o então vereador e Marielle. Segundo Lopes, Ronnie Lessa fez “declarações fantásticas” ao afirmar que Brazão foi o mandante do crime. “Absolutamente nada foi comprovado. A acusação não foi verificada, não foi validada”, disse o defensor.
A defesa do major Ronald refutou a acusação de que o soldado monitorava Marielle. Segundo o advogado Igor de Carvalho, Ronald estava cursando PM no momento do crime.
“Marielle não estava [Universidade] Cândido Mendes. Marielle esteve em apresentação no núcleo de arquitetura e urbanismo. Isso nem foi verificado”, disse ele.
O advogado de Domingos Brazão, Roberto Brzezinski, afirmou que Ronnie Lessa não apresentou provas das acusações. A defesa argumentou ainda que o caso envolve fatos anteriores ao atual mandato de Brazão, o que implicaria julgamento em outra instância, e não no STF.
“Não há prova dos encontros que Lessa narrou, não há prova da entrega da arma. Não há absolutamente nenhuma prova de nada”, disse o advogado.
A defesa de Robson Calixto, por sua vez, não compareceu ao plenário.
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