Embora tenha defendido a necessidade de melhorar o “arco institucional” das autoridades monetárias no Brasil e no mundo, o economista e banqueiro André Lara Resendeex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que confere autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), é um enorme retrocesso.
Lara Resende, 73 anos, participou, nesta terça-feira (18), de audiência pública que debateu o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, órgão federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional.
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“O BC tem sido um órgão extraordinariamente competente. O BC precisa ter recursos em seu orçamento para manter um quadro de funcionários bem remunerado e fazer os investimentos necessários para melhorar o sistema de pagamentos, que está mudando rapidamente”, reconheceu Lara Resende.
Segundo o economista, “o BC hoje tem autonomia operacional, algo que está consolidado na teoria e na prática”. “Essa autonomia, antes mesmo de ser formalizada em lei, já era respeitada antes mesmo do governo Lula. O BC do Brasil, portanto, é e sempre foi independente”, afirmou.
“A melhoria do quadro institucional das autoridades monetárias e fiscais de um país precisa de ser constantemente revista. Dito isto, vejo inúmeras dificuldades jurídicas e a criação de problemas jurídicos no futuro”, ponderou o economista. “O que parece é que o risco para a autonomia do BC é uma questão de sua dotação orçamentária. Para resolver isso, não precisamos de uma PEC que trate de questões tão difíceis, complexas e potencialmente problemáticas.”
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Segundo Lara Resende, a PEC “retira o orçamento do BC do orçamento da União, da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”. “Você tira o orçamento do BC da LDO e ainda abre espaço para gastar na LDO. Quais são essas fontes que financiariam o BC? Veja qual o potencial de gastos que estamos abrindo no setor”, observa.
Para Lara Resende, “o BC terá um estímulo perverso” caso o projeto seja aprovado. “Quanto maior a taxa Selic, maior será a remuneração do seu orçamento”, afirma.
“Se o problema é que o orçamento da União está apertado, precisamos de rever o orçamento da União, rever isso. E não joguem o problema para debaixo do tapete”, disse o economista.
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“A PEC 65, tal como está, não é um avanço institucional. É um retorno profundo. É um retorno à ideia das funções do BC exercidas por um banco público-privado, pré-1945. São anos de cuidadosa evolução na organização do sistema financeiro brasileiro, e a PEC, tal como está, é claramente um retorno a mais de 70 anos, 100 anos atrás”, acrescentou Lara Resende.
“Podemos regressar a um quadro de fragmentação fiscal, de balcanização fiscal, em que o orçamento da União se torna, mais uma vez, uma peça de ficção, algo completamente irrelevante.”
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O que diz a PEC
Tema é abordado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) no apagamento do ano legislativo, em novembro de 2023. O texto superou facilmente os avales necessários para iniciar a tramitação, totalizando 42 assinaturas entre os 81 senadores.
Se passar na CCJ, onde é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), ele precisará de 49 votos em dois turnos de votação no plenário. Depois disso, precisará passar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com apoio mínimo de 3/5 (ou seja, 308 deputados) em cada uma delas.
“A necessidade de recursos financeiros para cumprir a sua missão institucional exige alterações no quadro jurídico. A proposta de evolução institucional do Banco Central do Brasil prevê a garantia de recursos para que atividades relevantes para a sociedade possam ser realizadas sem restrições financeiras, tanto para a instituição quanto para o Tesouro Nacional”, diz o texto da PEC.
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Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC estabelecida há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionado o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que autonomizou o BC em seu funcionamento, o que limitou a capacidade do Poder Executivo de influenciar decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do chefe do Palácio do Planalto não são mais os mesmos. Agora, o chefe do município toma posse sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.
O BC teria total liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes. O financiamento das atividades da instituição seria feito com receitas provenientes da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda em comparação com outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre no centro bancos em países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.
Apesar do forte apoio inicial à PEC no Senado, analistas consultados pela InfoMoney avaliam que as chances de aprovação no plenário são remotas caso o governo não adira abertamente à proposta. Outro obstáculo à tramitação do texto é o cronograma previsto pela equipe econômica para este ano, que inclui projetos considerados prioritários e que ainda estão pendentes nos escaninhos do Legislativo – como a regulamentação da reforma tributária e uma série de propostas microeconômicas com o objetivo de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais no país.
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