Defendida pelo ex-presidente do Banco Central (BC) Henrique Meirelles, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que confere autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária, agrava problemas atualmente existentes, isola o BC da órbita da administração pública e pode ser contestado no Supremo Tribunal Federal (STF).
A avaliação é do economista Paulo Nogueira Batista Jr.de 69 anos, que também participou da audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça-feira (18), que trata do projeto.
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Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, órgão federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional.
Nogueira Batista foi diretor executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), em Washington (Estados Unidos), por indicação do ex-ministro das Finanças Guido Mantega (PT), e vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), o chamado “banco dos Brics”, por recomendação do ex-presidente Dilma Rousseff (PT) – que atualmente dirige a instituição.
“O argumento a favor da autonomia baseia-se, essencialmente, no princípio de que o horizonte dos políticos eleitos será provavelmente muito curto e seria necessário isolar a autoridade monetária da influência perniciosa dos políticos eleitos, criando uma espécie de cordão sanitário”, observou. o economista. “Esse argumento tem muitas falácias e omissões e não há consenso entre os economistas, no Brasil e no exterior, sobre sua validade.”
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Segundo Nogueira Batista, “os problemas que o BC enfrenta são extraordinariamente importantes para a sociedade e não são de natureza puramente técnica, mas de economia política”. Envolvem enormes incertezas e têm repercussões importantes para a sociedade, como o nível de emprego, a distribuição de renda e o aumento da inflação”, afirmou.
“Hoje, no Brasil, temos taxas de juros reais extraordinariamente altas, entre as mais altas do mundo. Isto afecta negativamente o nível de actividade económica, afecta o investimento e provoca um desequilíbrio nas finanças públicas. Esta política de juros concentra a renda nacional. Quem são os beneficiários destas altas taxas de juros? É a minoria da classe média alta para cima e dos super-ricos”, disse o economista.
“Não há autonomia em relação aos interesses financeiros privados. Há, no Brasil, como em muitos outros lugares, a captura do regulador pelo regulado, a captura do BC pelos interesses financeiros privados”, criticou Nogueira Batista.
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“Os financiadores que vão para o BC, em geral, saem do sistema financeiro e depois voltam. Não existem regras rígidas de saída para quem passa pela diretoria do BC. Se um membro divergir muito dos interesses financeiros privados, corre o risco de não ter uma carreira confortável no sistema financeiro.”
Segundo o economista, a PEC da autonomia financeira e orçamentária do BC “agrava esses problemas que já existem na situação atual”. “Tive a impressão de que faltava mais discussão sobre o assunto. Tenho a sensação de que seria importante convocar outras audiências para que o tema fosse aprofundado”, afirma.
“A PEC reforça a autonomia do BC ao constitucionalizar vários princípios que estão em lei complementar, com autonomia operacional e administrativa e ausência de qualquer subordinação do BC a qualquer ministério”, continuou Nogueira Batista. “Temos uma situação, possivelmente, de dar à Constituição um papel que está reservado, na própria Constituição, à lei complementar.”
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Em sua análise durante a audiência na CCJ, Paulo Nogueira Batista Júnior afirmou que, “se aprovado como está, é bem possível que a questão vá parar no STF”. “Temos uma PEC que tira o BC, que exerce atividades tão centrais ao Estado, da órbita da administração pública. E estabelece, na minha opinião, o BC como um quarto poder, pelo grau de autonomia que terá em relação ao poder político eleito.”
Segundo o economista, a autonomia operacional do BC, aprovada em 2021, cria problemas para o atual governo.
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“Criaram mandatos fixos para a diretoria do BC, o que significa que eles não podem mais ser demitidos pelo governo. E foram criados mandatos que não coincidiam com os do Presidente da República, o que é particularmente problemático num cenário de polarização política vivido em grande parte do mundo, inclusive no Brasil”, analisa. “O presidente da República, eleito em 2022, terá que conviver durante 2 anos do seu mandato com o presidente do BC indicado pelo seu antecessor.”
Em relação ao Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do BC, o economista aponta um desequilíbrio.
“Teoricamente, o BC tem autonomia operacional para conduzir a política monetária e cumprir as metas que o governo, por meio do CMN, estabelece. Mas, olhando mais de perto, você vê que o CMN tem apenas 3 membros. O Ministro do Planejamento normalmente está mais distante desse assunto e o BC atua como secretário do conselho. E todos sabem que servir como secretário de um órgão dá muita influência e muito poder. Em grande parte, o BC estabelece metas para si. Ele é mais independente do que você imagina”, finaliza Nogueira Batista.
O que diz a PEC
Tema é abordado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) no apagamento do ano legislativo, em novembro de 2023. O texto superou facilmente os avales necessários para iniciar a tramitação, totalizando 42 assinaturas entre os 81 senadores.
Se passar na CCJ, onde é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), ele precisará de 49 votos em dois turnos de votação no plenário. Depois disso, precisará passar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com apoio mínimo de 3/5 (ou seja, 308 deputados) em cada uma delas.
“A necessidade de recursos financeiros para cumprir a sua missão institucional exige alterações no quadro jurídico. A proposta de evolução institucional do Banco Central do Brasil prevê a garantia de recursos para que atividades relevantes para a sociedade possam ser realizadas sem restrições financeiras, tanto para a instituição quanto para o Tesouro Nacional”, diz o texto da PEC.
Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC estabelecida há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionado o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que autonomizou o BC em seu funcionamento, o que limitou a capacidade do Poder Executivo de influenciar decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do chefe do Palácio do Planalto não são mais os mesmos. Agora, o chefe do município toma posse sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.
Apesar do forte apoio inicial à PEC no Senado, analistas consultados pela InfoMoney avaliam que as chances de aprovação no plenário são remotas caso o governo não adira abertamente à proposta. Outro obstáculo à tramitação do texto é o cronograma previsto pela equipe econômica para este ano, que inclui projetos considerados prioritários e que ainda estão pendentes nos escaninhos do Legislativo – como a regulamentação da reforma tributária e uma série de propostas microeconômicas com o objetivo de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais no país.
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