O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Tribunal de Justiça de São Paulo a retomar o julgamento do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar penas de policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.
Em despacho desta segunda-feira (17), o ministro determinou que os juízes continuassem o julgamento, independentemente do resultado da ação que tramita no STF.
A questão está prevista para começar a ser julgada nesta quarta-feira (19) no plenário do Supremo Tribunal Federal. O caso está na lista, mas não há garantia de que será colocado em votação.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a análise do indulto em abril de 2023. Naquele momento, os juízes decidiram aguardar o Supremo Tribunal Federal decidir se o indulto das penas é constitucional ou não.
A decisão de Fux atendeu a um pedido da Associação do Fundo de Ajuda Mútua dos Militares do Estado de São Paulo. A entidade argumentou que “é inteiramente cabível que os órgãos originadores decidam a matéria no âmbito das suas competências”.
“Até que haja uma decisão definitiva do Plenário do STF sobre o mérito da demanda, é fundamental que a condição libertária dos réus seja protegida, para que não sejam presos agentes do Estado com mais de 30 anos de bons serviços à sociedade , que, no final e no final, poderão ser homenageados com o reconhecimento da constitucionalidade da clemência soberana que os favoreceu”, solicitou a associação.
Fux herdou a parte do acervo de Rosa Weber, após a aposentadoria do ministro. Ela suspendeu os efeitos do decreto em decisão provisória em janeiro de 2023, durante o recesso do Judiciário, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas a questão ainda precisa ser analisada no plenário do STF.
A defesa dos policiais pede que o indulto seja validado.
No total, 74 policiais militares foram acusados e condenados por um júri popular pelo assassinato de 111 presos após um motim no pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo em 1992, mas ainda não começaram a cumprir suas penas.
O processo, que totaliza mais de 100 mil páginas, tem sido marcado por atrasos e reversões na Justiça. A ação ficou paralisada por uma década enquanto se aguardava uma decisão definitiva sobre quem deveria julgar os PMs: a justiça militar ou a justiça comum.
Os policiais só passaram a prestar serviço de júri entre 2013 e 2014, em julgamentos que foram divididos em função do número de réus. Eles foram condenados, mas foram autorizados a aguardar a conclusão do processo em liberdade.
O Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a anular as condenações e ordenar novos julgamentos, por considerar que a acusação não conseguiu apontar exatamente a culpa de cada policial, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceram a decisão do júri. Com isso, as condenações passaram a ser definitivas, ou seja, os PMs não poderão mais ser absolvidos.
A discussão agora é sobre a validade do indulto e a dosimetria das penas, que chegam a 624 anos de prisão e que a defesa considera excessivas. As sentenças só devem começar a ser executadas quando o caso se tornar definitivo (quando não houver mais possibilidade de recurso).
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