O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17) parecer que considera inconstitucional o projeto de lei que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, cuja urgência foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. No documento, a entidade afirma que obrigar uma vítima de estupro a manter a gravidez até o parto “está em consonância com a prática de tortura e tratamento desumano ou degradante”.
O documento foi elaborado por uma comissão formada exclusivamente por mulheres – dos sete indicados pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, seis assinaram o parecer aprovado hoje. Em 41 páginas, os juristas afirmam que “a imposição de pena de homicídio às vítimas de estupro é capaz de ostentar características de punições cruéis e infames, o que seria um retrocesso e uma violação do princípio da humanidade das penas”.
“Agora, a OAB entregará esse parecer, que foi aprovado em seu plenário, como contribuição à Câmara dos Deputados. Hoje agradeci pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele e a Câmara sempre ouvem e recebem contribuições dos advogados nacionais. Confiamos na Câmara para tomar a melhor decisão”, afirma Simonetti.
“O texto bruto e desconectado da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que visa equiparar o aborto de gestações maiores de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus proponentes das fissuras sociais no Brasil”, afirma o parecer da OAB. “O aspecto da desigualdade social, educacional e racial não pode ser invisibilizado pelo PL.”
O parecer diz ainda que “a abordagem punitiva e atroz do projeto de lei às realidades das mulheres nas suas pluralidades é, portanto, inconstitucional” e que “favorece a violação como forma de dominação dos homens sobre as mulheres, nomeadamente em relação às mulheres mais velhas”. pobre.”
Ação no STF
No parecer, a OAB cita o voto da ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber em ação sobre interrupção da gravidez até a 12ª semana, independentemente das condições em que ocorreu a concepção.
Os juristas que assinaram o documento sugerem enviá-lo aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de, caso a lei seja aprovada, “que o tema ser submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres”.
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