Apresentado pelo governo federal em março, o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos causou polêmica entre os parlamentares e não avançou nas comissões da Câmara dos Deputados.
Segundo deputados ouvidos pelo CNNcomo o projeto regulatório foi proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os parlamentares da oposição são contrários à proposta e, por isso, têm obstruído a tramitação do texto nas comissões.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara havia discutido o projeto na última terça-feira (11), mas a análise foi retirada pelo presidente da comissão, Josenildo Abrantes (PDT-AP), sob o argumento de que os deputados precisam de mais tempo para analisar o texto proposto por o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
A proposta deverá ser discutida novamente na terça-feira (18), mas, segundo o relator, a expectativa é que ocorra um pedido de revisão — mais tempo para análise — o que deve atrasar novamente o andamento do assunto.
“Apesar da polarização, temos a tarefa de buscar um equilíbrio no projeto para tentar avançar na regulamentação e fazer os ajustes necessários no texto”, disse Coutinho. CNN.
O texto ainda passará pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado no plenário da Câmara.
Segundo Coutinho, para tentar agilizar o processo, o texto se alinha às ideias do relator da proposta na Comissão Trabalhista, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Quando o projeto foi apresentado, o Executivo chegou a protocolar um pedido de urgência —pedido para que a pauta fosse analisada diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por comissão especial, conforme estipulado no procedimento de tramitação.
Inicialmente, o governo esperava que o projeto fosse analisado pelo plenário até o dia 12 de junho.
No entanto, a proposta gerou grande debate entre os parlamentares, que pediram a retirada do pedido de urgência para que o texto pudesse ser debatido com mais profundidade pelas comissões em abril. Essa articulação incluiu o trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos.
O que diz a versão mais recente do projeto?
Na segunda-feira (10), Coutinho apresentou novo parecer sobre o texto. Ele sustentou a ausência de vínculo empregatício entre empresas de aplicativos e motoristas, sem que estes pudessem se cadastrar como microempreendedores individuais.
O relator também manteve a ideia do governo de que os trabalhadores sejam pagos pelas horas trabalhadas e não pelo quilômetro rodado.
Pelo texto, o motorista receberia R$ 32,10 por hora. Porém, apenas o período entre a aceitação da viagem pelo motorista e a chegada ao destino é contabilizado na conta. Do total, R$ 24,07 cobririam os custos do motorista e R$ 8,03 pelo serviço.
O relator também incluiu determinação para limitar ao máximo de 30% as taxas de intermediação cobradas pelas operadoras aplicáveis a qualquer viagem.
“Desta forma, evitamos abusos nas taxas de intermediação, preservando ao mesmo tempo a flexibilidade de preços de viagens por parte das operadoras”, explicou Coutinho.
Relativamente às contribuições para a segurança social, o trabalhador independente da plataforma será considerado contribuinte individual. Na proposta apresentada pelo governo, a contribuição seria calculada aplicando-se a alíquota de 7,5% sobre o salário de contribuição. As inscrições teriam que contribuir com a alíquota de 20%.
O relator alterou o percentual das alíquotas. Para os motoristas, ele propôs uma contribuição de 5% sobre o salário de participação. As plataformas teriam que contribuir com 22,5%.
Relativamente às horas trabalhadas pelos condutores, o novo parecer estabelece que, no período de 24 horas, o condutor terá de gozar um período de descanso obrigatório de pelo menos 11 horas. Durante o repouso, o motorista deverá permanecer desconectado de todas as plataformas.
Caso o motorista descumpra o período mínimo de descanso, poderá ser suspenso em todas as plataformas em que estiver cadastrado, além de não poder se cadastrar em nova plataforma por 30 dias. Em caso de reincidência, a pena será aplicada pelo dobro do tempo.
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