Das 1.232 medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal nos últimos 23 anos, apenas seis foram devolvidas à Presidência da República pelo Congresso Nacional. Do total de devoluções, quatro ocorreram entre 2019 e 2024.
O caso mais recente ocorreu na semana passada, quando o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao governo trecho da MP do PIS/Cofins, que compensava a perda de arrecadação causada pela desoneração da folha de pagamento (leia-se mais baixo).
O número de deputados devolvidos consta de levantamento feito pelo cientista político Murilo Medeiros, da Universidade de Brasília (UnB), e verificado pelo Senado Federal a pedido do CNN.
A pesquisa leva em consideração todas as MP publicadas entre 2001 – ano em que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 32, que ampliou as regras sobre a tramitação de medidas provisórias – e 2024.
Medidas provisórias são regulamentos com força de lei expedidos pela Presidência da República em casos de elevada relevância e urgência. As MP têm efeito imediato, ou seja, entram em vigor a partir do momento em que são publicadas.
Contudo, necessitam de validação do Congresso Nacional para que sejam sancionadas e tenham efeito definitivo. Caso o Congresso não aprove a MP no prazo de até 120 dias, ela torna-se inválida.
Deputados regressaram ao governo desde 2001
- MP 446/2008pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterou as regras de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, devolvido pelo senador Garibaldi Alves, com o argumento de que não atendia aos requisitos constitucionais de urgência e relevância (devolvido integralmente);
- MP 669/2015, da presidente Dilma Rousseff, reduziu a desoneração da folha de pagamento concedida a 56 segmentos econômicos, devolvida pelo senador Renan Calheiros. Argumentou que aumentar os impostos por medida provisória e sem a menor discussão legislativa seria diminuir o Parlamento, diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado Democrático de Direito (devolvido integralmente);
- MP 886/2019do presidente Jair Bolsonaro, tratou da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, onde o governo delegou a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura, retirando esta competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública ( parcialmente devolvido);
- MP 979/2020pelo presidente Jair Bolsonaro, permitiu ao ministro da educação nomear reitores de universidades federais durante o período de pandemia sem consultar as universidades, devolvidas pelo senador Davi Alcolumbre, por violar a autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal (devolvida integralmente);
- MP 1.068/2021do presidente Jair Bolsonaro, limitou a remoção de conteúdos nas redes sociais, devolvida pelo senador Rodrigo Pacheco, por entender que o texto tratava de questões relativas à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, que não poderiam ser tratadas por medida provisória (devolvido na íntegra);
- MP 1227/2024, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterou as regras de utilização do crédito PIS e Cofins, afetando diversos setores da economia. Segundo o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, as novas regras que impediam o reembolso ou a utilização desses créditos para pagamento de outros tributos só poderiam valer 90 dias após a publicação (devolvidas parcialmente).
Movimento do Congresso
Os números indicam que a volta dos deputados é um movimento atípico, mas que vem sendo identificado ao longo dos últimos anos. Na opinião do cientista político Murilo Medeiros, a ação demonstra a intenção do Congresso Nacional de se posicionar sobre a criação de leis.
“É uma mensagem clara que o Congresso passa de que o Executivo não pode usurpar o seu poder de legislar. É uma mensagem de que o governo precisa melhorar o diálogo com o parlamento, para poder dialogar melhor antes de enviar uma MP de grande impacto para não sofrer derrotas no plenário”, avalia Medeiros.
Nos últimos meses, os parlamentares têm feito diversas reclamações sobre a invasão do Poder Legislativo e a má articulação política por parte do governo.
No final de 2023, por exemplo, o presidente Lula chegou a editar uma MP determinando o reembolso gradual da folha salarial para 17 setores econômicos, contrariando uma decisão que o Congresso havia tomado sobre o assunto.
A publicação da medida gerou uma crise. Deputados e senadores pressionaram o governo sob a justificativa de que uma MP não poderia derrubar medida promulgada pelo Congresso Nacional. A pressão fez com que Lula cassasse trechos da MP.
“Isso reflete um Congresso Nacional mais independente e proativo na agenda legislativa”, avalia Medeiros.
MP do PIS/Cofins
A discussão sobre a volta das medidas provisórias se agravou na semana passada depois que diferentes bancadas criticaram a MP do PIS/Cofins e pediram a devolução do texto. Alguns líderes ainda defendem que o tema seja debatido via projeto de lei, para que haja maior envolvimento do Congresso.
Apesar de negar a existência de crise com o Executivo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu parcialmente o assunto. A MP propôs que os créditos tributários e as contribuições previdenciárias sejam utilizados para esse fim, reduzindo sua utilização, pelos setores econômicos, para outros pagamentos que não o PIS e a Cofins.
Ao devolver a MP, Pacheco argumentou que, pela Constituição, uma regra sobre contribuições só poderia valer 90 dias após a publicação da lei que a dispõe, o que não constaria da MP apresentada pelo governo.
Na manhã desta quinta-feira (13), Pacheco se reuniu com lideranças partidárias para discutir alternativas para substituir a MP. Segundo o senador, os parlamentares listaram seis propostas que serão apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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