O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (13), o julgamento que discute a validade das isenções fiscais sobre agrotóxicos. Os ministros decidiram convocar uma audiência pública para discutir o tema.
Ainda não há data para a audiência. A proposta foi apresentada pelo relator, ministro Edson Fachin, após solicitação do PSOL, autor da ação.
A ação desafia norma do Conselho Nacional de Política Financeira (Confaz) que reduz em 60% a alíquota do ICMS sobre produtos (autorizando sua isenção total). Questiona também um decreto federal que isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) substâncias utilizadas na fabricação de agrotóxicos.
Houve três fluxos diferentes de votos no julgamento virtual:
- Fachin votou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das normas;
- Gilmar Mendes defendeu o indeferimento do pedido;
- André Mendonça propôs estabelecer um prazo para que os governos federal e estaduais façam uma avaliação dessa política fiscal, com apresentação de custos e resultados.
Em sessão virtual encerrada no dia 3 de abril, Mendonça fez o proeminente pedido de envio do caso ao plenário físico.
Ordem
Na ação, o PSOL argumentou que as renúncias fiscais contestadas violam normas constitucionais. Segundo a sigla, as normas, por incentivarem ou facilitarem o uso de agrotóxicos, são incompatíveis com os direitos ao meio ambiente equilibrado, à saúde e ao princípio da seletividade tributária, que define a carga tributária de acordo com a natureza essencial do produto.
“Entre os impactos ambientais, fica claro que esses produtos químicos eliminam insetos necessários ao equilíbrio das plantas, contaminando o solo, o ar e os recursos hídricos. Assim, poluem e causam danos incalculáveis ao meio ambiente”, disse o PSOL.
“O aumento do uso de agrotóxicos – e da contaminação por eles causada – está diretamente relacionado à expansão do agronegócio no país, cujo modelo, além dos agroquímicos, leva a outros grandes impactos socioambientais, como o desmatamento, a monocultura em grandes áreas, alteração da microfauna do solo e outros”.
Ao falar no início da sessão desta quinta-feira (13), o advogado Rodrigo de Oliveira, representando a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), defendeu a manutenção das isenções sobre agrotóxicos.
Disse que o aumento da tributação dos produtos faria com que o consumidor final suportasse um aumento de preços e que a manutenção da política existente é uma medida importante para a segurança alimentar da população.
“A redução fiscal estabiliza os alimentos a preços razoáveis”, afirmou. “Os agrotóxicos agrícolas não são artigos de luxo, opcionais, são insumos fundamentais para a produção agrícola.” Para o advogado, as leis do país já proíbem o uso de agrotóxicos que representem qualquer risco à saúde humana.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), o Brasil é o maior usuário mundial de agrotóxicos. Os dados são de 2021, os mais recentes disponíveis.
O volume do produto utilizado no país é quase 60% maior que o aplicado nos Estados Unidos.
Além disso, excede o número total de pesticidas adotados nos Estados Unidos e na China, juntos.
O Brasil também lidera o uso de substâncias por área (10,9 kg/ha). Em segundo lugar está a Argentina, com (5,6 kg/ha).
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