A Comissão de Seguridade Social, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou o projeto de lei 5438/20que faz uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O objetivo é adequar a linguagem do documento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além de outras normas.
O projeto é conclusivo, quando não precisa passar pelo plenário, e ainda será analisado pela Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Senado.
Proposta
A deputada Natália Bonavides (PT-RN), autora do projeto, disse que “o ECA é uma verdadeira carta dos direitos humanos da infância em nosso país”.
A CNNBonavides disse que a proposta é, “com ajustes terminológicos”, ampliar a capacidade da lei de garantir prioridade absoluta às crianças e adolescentes no campo das políticas educacionais.
Modernização
A relatora, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), votou a favor. Ela diz que as mudanças são importantes para modernizar as leis.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente, que, embora tenha sido instituído em 1990, ou seja, há 34 anos, permanece até hoje no ordenamento jurídico como o principal documento legal destinado à proteção de crianças e adolescentes em nosso país”, defende.
Quais expressões mudam?
- A troca da expressão “ensino primário”, que antes correspondia ao nível de ensino obrigatório e gratuito, pelo “ensino básico”, que abrange desde o pré-escolar até ao ensino secundário;
- Substituir “pessoa com deficiência” por “estudante com deficiência” ou “pessoa com deficiência”, conforme utilizado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Ao tratar de adolescentes com deficiência inseridos no mercado, mencionar “trabalho apoiado” em vez de “trabalho protegido”.
O Brasil tem atualmente cerca de 18 milhões de pessoas com deficiência, das quais mais da metade são mulheres.
O estatuto
O ECA baseia-se na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989, para dar um novo olhar às crianças e aos adolescentes como sujeitos primordiais e especiais dos direitos humanos.
Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a convenção é o instrumento de direitos humanos mais aceito, sendo ratificada por 196 países, incluindo o Brasil, que a incorporou à legislação no ano seguinte.
Após mais de 30 anos de vigência do ECA, as estatísticas apontam a culpa do Estado, por omissão, e a corresponsabilidade dos pais, pelo descumprimento dos direitos básicos das crianças e adolescentes no país.
Este conteúdo foi publicado originalmente em Termos utilizados no ECA podem ser alterados; entenda o porquê no site da CNN Brasil.
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