Os seis crimes imputados ao ministro Juscelino Filho (União Brasil) pela Polícia Federal têm penas combinadas que variam de 15 a 46 anos. O relato é de advogados criminais consultados por CNN, que também salientam que a pena máxima em casos como este é difícil de alcançar.
Juscelino é acusado de fraude e quebra de sigilo em licitações, falsidade ideológica, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa.
A investigação será agora apresentada ao Ministério Público Federal, que decidirá em que conduta o ministro do presidente Lula (PT) estaria envolvido e se apresentará ou não a denúncia à Justiça.
Juscelino é acusado de direcionar emendas à cidade comandada por sua irmã, no interior do Maranhão, quando ainda ocupava o cargo de deputado federal.
Os valores, segundo a Polícia Federal, teriam sido desviados por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, a Codevasf, para o município de Vitorino Freire. O dinheiro teria sido usado, entre outras coisas, para pavimentar uma estrada que passa pela propriedade da família.
O ministro diz que “a investigação parece ter-se desviado do seu propósito original” ao centrar-se na “criação de uma narrativa de culpabilidade perante a opinião pública, com fugas seletivas, sem considerar os factos objetivos”. Juscelino chama o indiciamento de “ação política previsível” dentro de “uma investigação que distorceu premissas, ignorou fatos e nem ouviu a defesa sobre o alcance da investigação”.
A advogada criminal Luciana Pires explica que uma possível condenação pode resultar na prisão do ministro. “Somando tudo até a pena máxima, seriam 46 anos. Estamos a falar de crimes graves cujas penas combinadas chegam a este nível, e em regime fechado. Como são penas elevadas, se ele fosse condenado em todos os artigos, mesmo com a pena mínima, já seriam 15 anos de prisão”, afirma.
Pierpaolo Bottini, que é professor do Departamento de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da USP, alerta que o prazo pode aumentar no caso de mais de um crime para qualquer um dos artigos citados pela Polícia Federal.
“Se hipoteticamente ele cometeu apenas um crime de cada artigo e foi condenado por todos eles, está correto. Isso está nos tipos criminais de leis. A questão é saber de quantos crimes de cada artigo ele será acusado”, afirma o advogado.
“São muito poucos os casos que resultam em pena máxima, normalmente é aplicada uma pena mínima. O mais importante é saber qual crime será caracterizado e a pena individual para cada um”, afirma Thiago Minagé, professor visitante de Processo Penal da Universitat de Barcelona e da FGV-Rio.
Os crimes elencados pela PF referem-se à história recente do Brasil e ao aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização. A análise é do professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano.
“Há um esforço para controlar a corrupção no Brasil desde a Constituição de 1988. A palavra combate é inadequada para um estado democrático de direito, mas você tem uma atividade de controle que vem se expandindo. O Ministério Público e a Polícia trabalham cada vez mais para controlar a corrupção”, afirma o professor.
Ele lembra de outros casos importantes que tiveram crimes semelhantes investigados, como o caso da Ferrovia Norte Sul, que teria sido um dos primeiros registrados, os “anões orçamentários”, crimes envolvendo o ex-governador Paulo Maluf, o caso Alston e a Operação Lava Jato .
“Só para lembrar, no passado, durante a Ditadura Militar, praticamente não havia investigação sobre esse assunto, essa é uma questão que a Democracia trouxe. Não que a Democracia tenha inventado a corrupção, ela inventou o combate, o controle da corrupção, a repressão. Antes nem era notado pela sociedade, porque não havia atividade de pesquisa”, acrescenta o professor da PUC.
Muitos juristas criticam a condução da Operação Lava Jato, a investigação de corrupção mais conhecida do país. Em sua defesa, Juscelino diz que a investigação sobre ele se assemelha ao “modus operandi da Lava Jato” que “causou danos irreparáveis a pessoas inocentes”, afirma.
O advogado Marco Aurélio de Carvalho é um dos críticos da Lava Jato. Fundador da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e membro do grupo Prerrogativas, ele defende que deve ser garantida ampla defesa aos políticos, mas com a mesma regra justa para todos.
“Que a lei seja aplicada sem qualquer tipo de seletividade a ele e a quaisquer outros acusados. Que ele tenha a oportunidade, no final deste processo, de demonstrar a sua inocência, e esperamos sinceramente que o consiga fazer. Mas se ele eventualmente fracassar, obviamente a situação dele no governo será delicada”, afirma.
Carvalho entende o caso como uma “mera acusação”. “Por enquanto, é precipitado fazer qualquer tipo de julgamento. É uma mera acusação. Acredito que ele terá oportunidade de se defender e espero que, no final, demonstre a sua inocência”, acrescenta.
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