Após a decisão do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de devolver parcialmente a medida provisória (MPV 1.227) que trata da compensação da desoneração da folha de pagamento em 17 setores e milhares de municípios, o Ministro da Fazenda , Fernando Haddad (PT), disse que a equipe econômica do governo não tem alternativas para enfrentar a renúncia fiscal de R$ 25 bilhões com as iniciativas.
Em entrevista a jornalistas nesta terça-feira (11), na sede do departamento, em Brasília, Haddad disse, porém, que o movimento faz com que o Senado Federal compartilhe a responsabilidade de tentar construir uma solução para o problema envolvendo a compensação das medidas aprovadas pelo parlamento no final do ano passado.
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“O Senado assumiu parte da responsabilidade de tentar construir uma solução, pelo que entendi do discurso do presidente Rodrigo Pacheco. Vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para que possamos tentar construir uma alternativa, já que o prazo é apertado para que seja encontrada uma solução”, afirmou o ministro.
Provocado pelo governo federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os benefícios fiscais concedidos pelos parlamentares, alegando desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que novas despesas ou renúncias de receitas sejam compensadas por novas medidas. O Tribunal, porém, concedeu prazo de 60 dias para que os poderes Executivo e Legislativo desenvolvam uma solução para a questão.
A medida provisória em questão prevê a limitação da utilização dos créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para a redução de outros tributos e a proibição de devolução do crédito presumido em dinheiro – iniciativas que, segundo segundo cálculos do Ministério da Fazenda, poderá gerar um aumento de receita de R$ 29,2 bilhões.
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O texto também ampliou as competências dos municípios relacionadas à arrecadação do Imposto Territorial Territorial Rural (ITR), abrindo a possibilidade de entes subnacionais julgarem processos administrativos relacionados ao imposto, desde que sigam as regulamentações da Receita Federal.
E determinou ainda que a pessoa jurídica usufruída de benefício fiscal informe à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, a natureza do incentivo e o valor do crédito tributário correspondente. Esses dois itens tramitam regularmente no Congresso Nacional – ou seja, permanecem em vigor, mas ainda dependem da aprovação das duas casas legislativas para não perderem validade no prazo de 120 dias.
Na conversa com jornalistas, Haddad disse estar preocupado com a devolução dos trechos relativos ao PIS/Cofins. Segundo ele, o Ministério da Fazenda identificou “fraude” nas compensações envolvendo os dois tributos federais.
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“Temos que sentar com o Congresso Nacional, como fizemos com tudo. Primeiro é apresentar os números, porque deputados e senadores precisam ter clareza sobre o quanto de receita estão perdendo com fraudes”, afirmou.
Segundo o ministro, as fraudes consistem no “uso espúrio” de indenizações e drenariam cerca de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. “A pessoa declara no sistema um crédito que não tem”, explicou, sem entrar em detalhes.
Haddad, porém, comemorou o fato de parte da medida provisória ainda tramitar no Congresso Nacional. Segundo ele, os dispositivos “ajudam muito” o governo federal na sua agenda de ajuste fiscal.
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“A parte que ficou na MP ajuda muito, porque obriga o contribuinte a explicar o que está fazendo, por que não está recolhendo os impostos devidos. Ele terá que dizer em que lei está fundamentando sua reivindicação – o que facilita o trabalho de fiscalização”, destacou.
Questionado sobre as soluções discutidas por Pacheco e outros parlamentares para compensar as isenções – como a repatriação de bens detidos por brasileiros no exterior e a legalização dos jogos de azar –, Haddad disse que nenhuma rende o volume necessário de recursos (R$ 25 bilhões).
“Há poucos recursos. O jogo é algo que dará frutos em 3 ou 4 anos. Imagine construir um complexo hoteleiro com um cassino. Isso é algo que leva tempo. Não existe um cassino pequeno, existem grandes complexos. São projetos enormes que levam tempo para acontecer. Estamos falando de uma coisa para este ano”, disse ela.
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Diante de críticas frequentes ao que foi classificado por parte do mercado financeiro e do empresariado como “medidas de arrecadação” do governo federal, o ministro respondeu: “Isso não é arrecadação de receitas. Combater a fraude? Esse é o papel da Receita. O papel do IRS é combater a fraude. No dia em que ela parar com essa agenda, ela deixará de existir. A [MPV] 1185 não é uma agenda de arrecadação de fundos. Nada disso é arrecadação de fundos. É trazer ordem a um sistema que perdeu funcionalidade. O voto de qualidade do Carf não é arrecadação, é moralizante.”
Haddad também minimizou a derrota política causada pela volta do MPV e disse ter bom relacionamento com os presidentes das duas casas legislativas. “Me dou muito bem com Arthur Lira e Pacheco”, disse.
E defendeu a necessidade de o Poder Legislativo avançar com o projeto de lei que trata do “devedor contumaz”. “Você tem um projeto de lei tramitando no Senado há três anos e um na Câmara tramitando há seis meses. Todo mundo sabe que o Brasil é um dos poucos países do mundo que não possui uma legislação criminal rígida contra fraudadores. Temos que agir. Por que o projeto não está avançando?” ele perguntou.
“Estamos falando de pessoas que utilizam o horário comercial de forma fraudulenta e frequente. Toda a comunidade empresarial precisa desta lei, porque a concorrência desleal é um subproduto deste comportamento. E temos 2 projetos para votar. Isso também seria uma boa notícia”, argumentou.
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