Empresas responsáveis por ferramentas secretas de monitoramento de celulares e aparelhos recusaram convite do Supremo Tribunal Federal (STF) para participar de audiência pública na Corte que debate o uso dos chamados softwares espiões por órgãos de inteligência.
A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin, em ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicita regulamentação dessas ferramentas.
“Enviei um convite a todas as empresas citadas na petição inicial, mesmo sabendo que foram indicadas apenas para fins exemplares”, disse Zanin na abertura do debate, nesta segunda-feira (10). “No entanto, infelizmente, todos recusaram.”
Na ação, apresentada ao STF em dezembro de 2023, a então procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, listou “três principais ferramentas disponíveis no mercado”:
- spyware, como o Pegasus do Grupo NSO, que intercepta dados infectando um dos dispositivos envolvidos na comunicação;
- dispositivos de escuta, como Pixcell (Grupo NSO) e GI2 (Cognyte/Verint), que simulam estações base capturando dispositivos próximos;
- dispositivos que rastreiam a localização de um alvo específico pela rede celular, como FirstMile (Cognyte/Verint) e Landmark (NSO Group).
A CNN contatou as duas empresas. Até a publicação desta reportagem, não houve resposta. O espaço permanece aberto.
FirstMile é a ferramenta que, segundo a Polícia Federal, foi utilizada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para espionagem ilegal durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A ação da PGR foi ajuizada semanas depois de a PF deflagrar uma operação para apurar o uso ilegal do sistema de espionagem pelo órgão, no esquema que ficou conhecido como “Abin paralela”.
Segundo a investigação, há suspeita de tentativa de fiscalização por parte de autoridades como os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF.
Especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil participam da audiência no STF.
Como disse o ministro na abertura dos trabalhos, o tema é “bastante rico e complexo” e os seus contornos “requerem maior elaboração”.
“Há referência à suposta violação sistemática de preceitos fundamentais na utilização destes equipamentos para monitoramento de juízes, advogados, jornalistas, políticos, defensores de direitos humanos, entre outros envolvidos”, afirmou.
“Em causa estão os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, todos expressamente previstos na Constituição.”
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