A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá analisar, nas próximas semanas, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).
O texto é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e relatado por Plínio Valério (PSDB-AM) na CCJ. O parlamentar publicou parecer favorável à PEC na última quarta-feira (5).
Segundo Valério, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a redigir o texto na próxima semana. A expectativa, porém, é que haja um pedido de vista.
O BC é uma autoridade especial, responsável por executar as estratégias do Conselho Monetário Nacional (CNM) para manter a inflação sob controle.
Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei complementar 179/21, que confere autonomia operacional ao Banco Central. O texto da PEC que tramita agora no Congresso amplia autonomia às áreas orçamentária, financeira e administrativa.
O tema é tema de discussões entre a equipe econômica do governo federal e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, que defende a proposta.
Ao longo de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez diversas críticas à taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Lula também defendeu que o BC “tem autonomia, mas não é intocável”.
O que a PEC discute?
O ponto principal da proposta é desvincular o orçamento do Banco Central das transferências da União, transformando a autarquia em empresa pública. Dessa forma, o BC passaria a utilizar receitas próprias para seu funcionamento, com capacidade de elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, sem vínculo com o governo.
No relatório divulgado quarta-feira, Plínio Valério afirma que a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central trará ganhos fiscais ao governo.
“O BC não precisará mais de repasses orçamentários do governo e estará autorizado a utilizar suas receitas para pagar suas próprias despesas. Significará alívio fiscal para o governo (com impacto positivo no resultado primário), afirma o relatório.
O parecer de Valério também propõe limites para as despesas orçamentárias do BC – inclusive gastos com servidores, que terão reajustes salariais limitados à inflação. Para que um reajuste acima da inflação seja autorizado, será necessária autorização do Senado.
Além disso, caso a proposta seja aprovada, os funcionários do Banco Central deixarão de ser regidos pelo regime único da União. Eles se tornarão servidores públicos, regulamentados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Devido à mudança de regime, a proposta sugere compensação financeira para as pensões dos empregados que passam a ser regulamentados pela CLT. A CNNPlínio Valério afirmou que o texto “garante segurança aos aposentados e pensionistas”.
Governo não comentou oficialmente
Em entrevista coletiva na embaixada do Brasil na Itália nesta terça-feira (4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o tema deverá ser discutido pelo Ministério do Festão e Inovação nos Serviços Públicos.
Haddad disse ainda que o governo não deve se posicionar no sentido de restringir a autonomia, mas afirmou que há interesse em debater o tratamento das categorias profissionais do BC “da melhor forma possível”.
Por outro lado, o governo ainda não se pronunciou oficialmente sobre a PEC. Plínio Valério disse CNN que “acenou” para a equipe econômica de Lula, mas ainda não participou do diálogo sobre o texto.
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