A discussão sobre a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (12). O processo é o segundo item da lista de julgamentos.
O pedido na ação é para que o dinheiro depositado em contas vinculadas ao fundo tenha um rendimento maior. A forma atual não restaura a inflação.
O caso desperta preocupação no governo federal sobre os impactos que uma mudança na remuneração teria nos cofres públicos e no financiamento habitacional – que depende de recursos do FGTS.
São três votações, até o momento, para alterar o índice de correção, visando aumentar o retorno dos valores.
Reflexões em todo o país
A questão também tem congestionado tribunais de todo o país enquanto o STF não conclui o julgamento.
A análise da ação já leva mais de um ano na Corte. Começou em abril de 2023, com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF.
Em 2019, o juiz determinou a suspensão de todos os processos que discutiam a correção dos depósitos do FGTS.
Embora não haja definição do Supremo Tribunal Federal, milhares de processos tramitam na Justiça Federal. Existem cerca de 798 mil ações no Judiciário sobre o tema, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A questão da correção do FGTS foi apontada pelo CNJ como responsável pelo aumento de 5,8% no número de processos tramitando na Justiça Federal em 2023, segundo a pesquisa “Justiça em Números”, lançada no final de maio.
O julgamento da ação está paralisado desde novembro devido a um pedido de revisão (mais tempo para análise) do ministro Cristiano Zanin.
Desejos
Até o momento, a pontuação no Tribunal é de três a zero a favor de que a remuneração anual do FGTS seja pelo menos igual ao rendimento da poupança, a partir de 2025, com regra de transição referente aos anos de 2023 e 2024.
O relator, Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram nesse sentido.
Os magistrados também votaram pela obrigatoriedade da distribuição dos lucros do fundo aos trabalhadores correntistas do FGTS.
Proposta da AGU
Em abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) fez uma sugestão ao STF. O órgão propôs que a remuneração das contas, a partir de agora, tenha um valor que garanta, pelo menos, o índice oficial de inflação, medido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Pela proposta, o retorno deverá ser feito através do cálculo atual (Taxa Referencial mais 3% ao ano), somado à distribuição dos lucros obtidos pelo fundo no ano.
Nos anos em que essa remuneração não atinja o IPCA, caberia ao Conselho Curador do Fundo “determinar a forma de remuneração”, segundo a sugestão.
A AGU disse, no documento, que a proposta é fruto do diálogo com quatro sindicatos, que deram aprovação para esse cálculo de remuneração.
Impactos
Cálculos do governo federal apresentados ao STF em outubro de 2023 indicam que equiparar a remuneração do FGTS à da poupança aumentaria as despesas orçamentárias da União em cerca de R$ 8,6 bilhões em um período de quatro anos.
O governo disse ainda que haveria um aumento de até 2,75% na taxa de juros do financiamento habitacional para a faixa de renda familiar de até R$ 2 mil.
Entender
A ação no STF referente ao FGTS foi proposta em 2014 pelo partido Solidariedade. O principal argumento é que a Taxa Referencial não acompanha a variação da inflação.
Portanto, o partido entende que a taxa não deve ser utilizada como índice de correção monetária. O Solidariedade sugere o IPCA-E, o INPC/IBGE ou “outro índice de escolha do Tribunal” como alternativas, “desde que seja inflacionário”.
O governo é contra uma possível mudança. Cita impactos de milhares de milhões de dólares no fundo caso este tenha de “reembolsar” montantes anteriores que não foram ajustados pela inflação.
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