O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou nesta quarta-feira (5) que o edital de contratação do governo paulista para aquisição de câmeras para uso em uniformes policiais está de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
Em nota enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral Paulo Sérgio de Oliveira e Costa disse que as orientações federais não excluem a possibilidade de o filme ser acionado voluntariamente pelo próprio policial.
Ele afirmou ainda que o governo deve levar em consideração o custo na contratação de cada modelo de câmera.
“Quanto à necessidade de gravações feitas pelos COP’s [Câmera Operacional Portátil] sejam realizadas de forma ininterrupta, com preservação integral de todas as imagens captadas, independentemente de ação direta do policial ou ação indireta do gestor, a escolha feita pelo Poder Executivo estadual deverá ponderar também os custos financeiros envolvidos na contratação”.
“Ressalto, porém, que não se pode perder de vista, no processo de criação e implementação das normas, bem como na efetiva concretização da divulgação do programa, o cumprimento perene do princípio da transparência estatal, como meio de evidência na processos criminais e criminais. controlo da actividade policial a realizar pela Parquet [Ministério Público]”.
O edital do Governo de São Paulo prevê a contratação de 12 mil câmeras. A sessão pública de licitação está marcada para 10 de junho.
A gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) optou por um modelo de câmera denominado “liga e desliga”. Nessa configuração, o policial tem autonomia para acionar a gravação.
No final de maio, a Defensoria Pública de São Paulo solicitou ao ministro que determinasse alterações no edital do governo paulista para aquisição de câmeras corporais.
A agência questionou o modelo planejado de acionamento das câmeras, além do tempo de armazenamento das imagens e das exigências de qualificação técnica das empresas fornecedoras.
Na tarde desta terça-feira (4), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para discutir as regras para uso de câmeras corporais em policiais.
Em nota, o STF disse que Tarcísio apresentou os “motivos que justificaram” as opções no edital para aquisição dos equipamentos.
“O ministro Barroso ouviu atentamente e aguarda as manifestações dos autos a serem enviadas pela Procuradoria-Geral da República e pela Procuradoria-Geral da República de São Paulo. Ele também analisará o comunicado do Estado, que já foi apresentado”, disse o Tribunal.
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